DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ariranha, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.627, de 27 de dezembro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 31 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Artística e Cultural de Ariranha para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ariranha, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte