DESPACHO Nº 29/2025

DESPACHO Nº 29/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003818/2025-10, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 3175/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 19 de fevereiro de 2025, da frequência 1540 KHz, (FISTEL
n° 10030035759) outorgada à Rádio Aratanha de Pacatuba Ltda., inscrita no CNPJ n.º
07.797.533/0001-95, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Pacatuba, estado do Ceará.
NELSON ALVES PINTO NETO