DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Rádio Comunidade Porciúncula para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de
Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.735, de 16 de janeiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 31 de julho de 2016, a autorização outorgada à Rádio Comunidade
Porciúncula para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte