DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Comunitária Deus e o Povo do Sítio
Cavaleiro Município das Correntes PE para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Correntes, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.740, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Comunitária Deus e o Povo do Sítio Cavaleiro Município das
Correntes PE para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte