DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
AssociaçãoMíriamdeAmparoSocialeCulturaldeBezerros
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.883, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 18 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação Míriam de
Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte