DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de Santa Maria/RN (ACCCSM-RN) para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 470, de 7 de agosto de 2014,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de novembro
de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Santa Maria/RN (ACCCSM-RN) para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte