DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão de Floresta para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Floresta, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.568, de 27 de
dezembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Floresta para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Floresta, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte