PORTARIA Nº 4.672, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.672, DE 6 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.006019/2024-76, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CESAR ALEJANDRO SOTO HUAMAN, de
nacionalidade peruana, filho de Victor Cesar Soto ou Victor Cesar Soto Huaman e de Mabel
Nancy Huaman ou Mabel Nancy Huaman Medina, nascido na República do Peru, em 11 de
abril de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 6 (seis) anos e 3 (três) meses, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX