DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro
Centro para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Girau do Ponciano,
Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.920, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 4 de setembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária
dos Moradores do Bairro Centro para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte