DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.830, de 9 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 29 de
junho de 2011, a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte