PORTARIA SPU/MGI Nº 1.675, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.675, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Entrega de imóvel de propriedade da União, não
edificado, situado na Rodovia Norte-Sul, s/n, bairro
Infraero II, Zona Norte do município de Macapá/AP,
à Procuradoria da República no Amapá-AP, visando a
construção da sede administrativa da Procuradoria
da República no Amapá-AP.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no art. 79 do Decreto-
Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no art. 77 do Decreto-Lei
nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e
considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata
de Reunião realizada em 14 de fevereiro de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo nº 05315.000866/2013-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega à Procuradoria da República no Amapá-AP de imóvel
de propriedade da União, não edificado, com área de terreno medindo 9.775,10 m², parte
de área maior com total de 55.168,22 m², localizado na Rodovia Norte-Sul, s/n, bairro
Infraero II, Zona Norte do município de Macapá/AP, cadastrado sob o RIP Imóvel nº 0605
00399.500-2 e RIP Utilização nº 0605 00412.500-1, registrado sob a matrícula nº. 64.896,
do 1º Registro de imóveis de Macapá/AP.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde
que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção da sede administrativa da Procuradoria da República no Amapá-AP.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Amapá, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo
de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STRUCHI