DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de São Francisco de Sales para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São
Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.310, de 30 de agosto de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 6 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco
de Sales, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte