DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de
Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera -
ARCOP para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 885, de 10 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Amigos da
Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera,
Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte