DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária para o Desenvolvimento de
Guaraci para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guaraci, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.194, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 24 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária para
o Desenvolvimento de Guaraci para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guaraci, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte