DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 262, de 28 de agosto de
2013, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Radiodifusão Tocosmojiense para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte