SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A PESSOAS ATINGIDAS POR PLANO DE AÇÃO DE
EMERGÊNCIA DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO. NATUREZA SUBSTITUTIVA DE
REMUNERAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.
Independentemente da denominação, é tributável a quantia recebida como
auxílio financeiro prestado por compromissária de acordo extrajudicial em decorrência de
acionamento de Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM, por se
tratar de substitutivo ou incremento de renda, não correspondendo a antecipação de
indenização por danos materiais emergentes.
Os valores pagos como auxílio financeiro prestado por compromissária de
acordo extrajudicial em decorrência de acionamento de PAEBM, sujeitam-se à retenção na
fonte, mediante aplicação da tabela progressiva mensal de retenção do imposto sobre a
renda das pessoas físicas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA