DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Esportes
Sebastião Morais (Acesmo) para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ingazeira,
Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.463, de 20 de julho de
2016, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Esportes Sebastião Morais
(Acesmo) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ingazeira, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte