DESPACHO Nº 469, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/03/2025

DESPACHO Nº 469, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.903944/2024-18, decide:
(i) deferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela SOLAR 8 ENERGIA SPE
LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.633.789/0001-20, com vistas a determinar que a Enel
Distribuição Ceará se abstenha de adotar quaisquer medidas de cancelamento e/ou
suspensão do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD nº 56407942/2023, do
Contrato de Compra de Energia Regulada nº 56407942/2023, bem como do Orçamento de
Conexão nº 0023008812, até ulterior pronunciamento desta Diretoria Colegiada; e (ii)
encaminhar os autos para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise de mérito dos argumentos
apresentado.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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