DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Rural Jaguarense para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaguaré, Estado do
Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.981, de 24 de
setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
que outorga autorização à Associação Rural Jaguarense para executar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte