DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.751, de 17 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 18 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação Cultural
de Heliodora - ACHÉ para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte