PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista o disposto nos arts. 23 e 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei
nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando os elementos que integram o Processo
nº 19739.127636/2021-34, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 14 de fevereiro de 2025, objeto do
Processo nº 19739.113919/2023-61, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como Terreno de Marinha,
localizado na Avenida Beira Mar, S/N, Praia de Exu Queimado, Município de Pedra Grande,
no Estado do Rio Grande do Norte, com área de 426,20 m², CEP: 59.588-000, cadastrado
no sistema SIAPA sob o RIP nº 17890100003-82.
Parágrafo único. A área de que trata o art. 1º está descrita no memorial
descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações
- Memorial Descritivo (SEI nº (46606628), no Processo administrativo nº
19739.127636/2021-34.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante o reconhecimento territorial da Colônia de Pescadores Z-32 de Exu Queimado
(CNPJ ***92.931/0001-**) que utiliza a área para os trabalhos relacionados à pesca
artesanal como: embarque e desembarque de pescados, ancoragem para embarcações,
divisão do pescado, manutenção e guarda de materiais de trabalho, em benefício de
aproximadamente 15 famílias de forma direta.
Art. 3º A SPU/RN remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório
de registro de imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Pedra Grande/RN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI