PORTARIA-SEGEDAM Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
a Superintendência Regional de Administração do
Ministério de Gestão e Inovação em Serviços
Públicos no Estado do Rio de Janeiro - SRAMGI-RJ.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d",
da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a
Superintendência Regional de Administração do Ministério de Gestão e Inovação em
Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro (SRAMGI-RJ), UG 170114, Gestão 00001, no
valor de R$ 591.314,37 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e quatorze reais e trinta
e sete centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o
exercício de 2025, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº
375, Centro - Rio de Janeiro, conforme informações constantes no TC 001.068/2025-3.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados à SRAMGI-RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2025
deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela
anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do
exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR