DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
AssociaçãodosMoradoresdaVilaBrasileoutrasArtérias
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pombos, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.465, de 9 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 12 de
agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e
outras Artérias para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte