DESPACHO Nº 28/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 07/03/2025

DESPACHO Nº 28/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003674/2025-00,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 3133/2025/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 17 de fevereiro de 2025, da frequência
1480 KHz, (FISTEL n° 08008002069) outorgada à Rádio Itapecuru de Colinas Ltda.,
inscrita no CNPJ n.º 05.491.055/0001-65, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Colinas, estado do Maranhão.
NELSON ALVES PINTO NETO

Empresas citadas