PORTARIA Nº 615, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 615, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .AM .Borba .Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.0232 .21/02/2025 .59051.041589/2025-18
. .MG .Águas Vermelhas .Alagamentos -
1.2.3.0.0
.1.828 .16/01/2025 .59051.041447/2025-42
. .MG .Leme do Prado .Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.1.429 .04/02/2025 .59051.041505/2025-38
. .MG .Rio Novo .Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.03 .29/01/2025 .59051.041572/2025-52
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de
direito de uso de recursos hídricos de:
Nº 462 - M7 AGROPECUARIA LTDA, SUZANA TIEMI MURAOKA, RICARDO YOSHIO
MURAOKA, LETICIA TERUMI MURAOKA BUENO, HORACIO TAKEO MURAOKA, SILVIO
OSSAMU MURAOKA E M5 AGROPECUARIA LTDA, Ribeirão Verde, município de Guarda-
Mor/MG, reservatório.
Nº 463 - ADEILTON VIEIRA MALAVACE, rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus,
município de Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 464 - JALLES MACHADO S.A., rio das Almas, município de Santa Isabel/GO, irrigação.
Nº 465 - JALLES MACHADO S.A., rio das Almas, município de São Luiz do Norte/GO, irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 466 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Açude Arcoverde, município de
Buíque/PE, abastecimento público.
Nº 467 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Barragem de Tapacurá,
município de São Lourenço da Mata/PE, abastecimento público.
Nº 468 - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio Guaxupé, município
de Tapiratiba/SP, indústria.
Nº 469 - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio Guaxupé, município
de Tapiratiba/SP, indústria.
Nº 470 - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio Guaxupé, município
de Tapiratiba/SP, indústria.
Nº 471 - RAIZEN ENERGIA S.A, UHE Volta Grande, município de Igarapava/SP, indústria.
Nº 472 - FELIPE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Açude Mundau II, município de
Garanhuns/PE, irrigação.
Nº 473 - VALFREDO OLIVEIRA DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 474 - LENILTON SOARES, UHE Furnas, município de Guapé/MG, irrigação.
Nº 475 - JAIRO ALVES FIGUEIREDO, rio Jequitinhonha, município de Almenara/MG, irrigação.
Nº 476 - JOÃO JOSÉ DE CASTRO, rio São Francisco, município de Carinhanha/BA, irrigação.
Nº 477 - LUIS FERNANDO VARGAS SIGNORINI, Lagoa Mirim, município de SANTA VITÓRIA
DO PALMAR/RS, irrigação.
Nº 478 - JOSE NEME, rio São Mateus, município de São Mateus/ES, irrigação.
Nº 479 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Açude Mororó, município de
Pedra/PE, abastecimento público.
Nº 480 - À UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA,
Reservatório da UHE Ourinhos, município de Ourinhos/SP, aquicultura.
Nº 481 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, rio Paraíba do
Sul, município de Pindamonhangaba/SP, abastecimento público.
Nº 482 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, rio Araguaia,
município de Xambioá/TO, abastecimento público.
Nº 483 - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, rio Doce, município de
Santana do Paraíso/MG, outras.
Nº 484 - AIRTON GARCIA DA ROCHA, rio São Manuel ou Teles Pires, município de
Sorriso/MT, outras.
Nº 485 - DEUSMAN RODRIGUES AGUIAR, rio Javaés, município de Formoso do Araguaia/TO,
mineração.
Nº 486 - ET&S - TRATAMENTOAMBIENTAL E SANEAMENTO LTDA, rio Doce, município de
Linhares/ES, outras.
Nº 487 - AGROBARRA AGROPECUARIA BARRA NOVA LTDA, rio São Mateus, município de
São Mateus/ES, mineração.
Nº 488 - CONSORCIO-CONCEICAO TAIPAS, rio Palma, município de Taipas do Tocantins/TO, outras.
Nº 489 - CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, rio Doce, município de Ipaba/MG, outras.
Nº 490 - ELECNOR DO BRASIL LTDA, rio São Francisco, município de Anindé de São
Francisco/SE, outras.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 491 - LUIZ EDUARDO CARVALHO DE SOUZA FERRAZ, rio São Francisco, município de
Cabrobó/PE, irrigação.
Nº 492 - M4E LITHIUM LTDA, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, outras.
Nº 493 - CARINA DA SILVA FERREIRA, UHE Furnas, município de PARAGUAÇU/MG, outras.
Nº 494 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, rio Jacundá, município de Baião/PA, outras.
Nº 495 - CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL - RESIDENCIAL ECO PARQUE, rio
Guamá e Baía de Guajará, município de ANANINDEUA/PA, esgotamento sanitário.
Nº 496 - JULIO CESAR RIBEIRO DA COSTA, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA,
consumo humano.
Nº 497 - JULIO CESAR RIBEIRO DA COSTA, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA,
criação animal.
Nº 498 - MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA, UHE Água Vermelha, município de Mira Estrela/SP,
esgotamento sanitário.
Nº 499 - TRATARE COMERCIO, SISTEMAS E SERVICOS LTDA E ALBERTO AUGUSTO CUNHA
NETO, rio Poti, município de Teresina/PI, consumo humano.
Nº 500 - COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA, rio Parnaíba, município de Caxias/MA, irrigação.
Nº 501 - AGROPECUARIA IRACEMA LTDA., rio Moji- Guaçu, município de Jaboticabal/SP, irrigação.
Nº 502 - VANDUHY VICENTE LEITE, Açude Mãe d'Água, município de Coremas/PB,
aquicultura.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP
REALIZADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Às nove horas do dia 03 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foi
realizada a 1ª (primeira) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO
PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo Coordenador-Geral Substituto da JARI/SPRF/SP,
Sr. Luciano Borges Gonçalves, contando ainda com as participações do Presidente da 1ª
JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Andre Luis de
Almeida Bruni, sendo secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia, foram apreciados
225 processos.
. .2ª INSTÂNCIA .
. .DECISÃO .SOMA
. .1 .DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .
. .2 .DEFERIDOS AO REQUERENTE: .02
. .3 .INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .05
. .4 .INDEFERIDOS AO REQUERENTE: .83
. .5 .NÃO CONHECIDOS .39
. .5.1 .por intempestividade (requerente): .22
. .5.2 .por intempestividade em 1ª instância (requerente): .10
. .5.3 .por não comprovar legitimidade de parte (requerente): .02
. .5.4 .por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância
(requerente):
.01
. .5.5 .por inépcia da inicial: .04
. .5.6 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade: .
. .5.7 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): .
. .6 .SUSPENSOS: .
. .7 .JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: .
. .8 .PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: .96
. . SOMA TOTAL .225
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08658.005641/2024-13 .BRUNA FERRAZ DA SILVA .T691205213
. .08658.033826/2024-18 .ROGERIO CASTELO SILVA .T668109757
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08650.124068/2023-35 .ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA .T657589683
. .08658.046654/2023-61 .ANTONIO CARLOS FERREIRA .T639914187
. .08658.082703/2024-19 .EDIMILSON ALVES FROTA .T720611277
. .08650.046931/2023-14 .ELZA TEIXEIRA DE SOUZA .T627230977
. .08650.045238/2024-05 .GIULIANO MARTINES SILVESTRE .T654587868
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08658.011158/2023-97 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164697
. .08658.010994/2023-54 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619137142
. .08658.010989/2023-41 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164689
. .08650.089062/2023-12 .ALAN MARTINS THEODORO .T646020773
. .08658.042745/2023-28 .ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI .T617478236
. .08658.042744/2023-83 .ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI .T617437092
. .08650.047293/2023-41 .ALEX SILVA FERREIRA LIMA .T615983375
. .08658.046895/2023-19 .ALEXANDRE COSTA ROCHA .T654295751
. .08659.018152/2023-31 .ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS .T624556603
. .08658.056987/2023-07 .ANGELINA DA SILVA MENDES .T663720206
. .08658.032070/2023-17 .ANNELISE BOETTCHER .T634253697
. .08650.111111/2024-83 .BRENO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA .R718024826
. .08658.033837/2024-06 .BRUNO SALIM COUTO .T719912385
. .08658.006827/2023-17 .CARLITO SOUZA MOTA .T614083109
. .08658.024946/2024-24 .CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
VASCONCELLOS
.T710729936
. .08656.087915/2023-13 .CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO .T674274482
. .08656.087914/2023-79 .CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO .T674249027
. .08658.070425/2024-49 .CHRISTIAN ODASSE .T706061567
. .08650.060801/2023-86 .CLAUDIO MARCOS MANTUANI .T625726235
. .08658.013108/2023-44 .DANIELA LEME FERREIRA APUD .T551337745
. .08659.044516/2024-19 .DANILO CRISTOVAO JULIATTO .R726794406
. .08658.047638/2023-96 .DEMETRIO LACERDA PERRU .T655469532
. .08658.102266/2024-59 .DENISE BATISTA SILVA .T606693491
. .08650.121006/2024-52 .EDUARDO DE ANDRADE GAMA KRAKER .T633699985
. .08650.009020/2024-89 .EDUARDO FREDERICK JACOBSON .T690568843
. .08650.015646/2024-24 .EIDI ANZAI .T638076358
. .08658.116181/2024-58 .ERICA AVALLONE .T613726839
. .08658.114357/2024-37 .ERICA AVALLONE .T582332702
. .08657.046725/2024-17 .ERIVELTON SILVA BRITO .T685829316
. .08656.065367/2024-51 .EVALDO GOMES MOREIRA .T683023888
. .08656.065365/2024-62 .EVALDO GOMES MOREIRA .T683023853
. .08656.065352/2024-93 .EVALDO GOMES MOREIRA .T683023896
. .08656.065350/2024-02 .EVALDO GOMES MOREIRA .T683023907
. .08656.044991/2024-15 .FABIO DIAS DA SILVA .T677975112
. .08658.116191/2024-93 .FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA .T680925465
. .08658.116190/2024-49 .FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA .T682067636
. .08658.116189/2024-14 .FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA .T680925473
. .08658.116186/2024-81 .FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA .T682067679
. .08658.005639/2024-44 .FELIPE AUGUSTO FERREIRA DE ALVARENGA .T682868317
. .08658.011806/2024-96 .GABRIEL DUARTE MARTINS .T692732802
. .08650.016970/2024-60 .GEREMIAS DA PAIXAO SILVA .T692371777
. .08650.105816/2024-61 .GETERSON CARLOS GOUVEIA BONFIM .T685971651
. .08658.027643/2023-82 .GLEVERSON CANDIDO BERNECOLE .T626363787
. .08650.029656/2023-66 .GUSTAVO APARECIDO GONCALVES .T615724507
. .08658.008083/2024-48 .GUSTAVO OLYMPIO ROMEIRO RAMOS MELLO .T637224604
. .08650.121086/2024-46 .HENRIQUE BREMM BRAGA .T706412745
. .08658.013637/2023-48 .ISAC GOMES DE MORAES .T620054707
. .08650.057622/2023-61 .JAIRO CESAR PETINARI .T614537347
. .08658.051614/2023-31 .JAQUELINE LEANDRO DE SOUZA .T653623186
. .08658.000378/2024-76 .JESIEL DA CRUZ PINTO .T617491364
. .08658.050910/2023-15 .JOSE AUGUSTO BEZERRA DOS SANTOS .T642756244
. .08658.026797/2023-57 .JOSE BRAZ DE ANDRADE .T635421046
. .08658.088308/2024-31 .JOSE CARLOS CAVALARI .T725757698
. .08656.087819/2023-75 .JOSE MARCIO DA SILVA .T669710977
. .08658.000103/2024-32 .JULIO CESAR FONSECA .T655731865
. .08658.014622/2023-05 .LAIORRANES CARLOS NOGUEIRA LUCAS .T613850327
. .08656.084069/2023-80 .LEANDRO TEIXEIRA ROQUE .T684674319
. .08650.107355/2024-61 .LIBREPLAST INDE COM DE PLASTICOS LTDA .T690143547
. .08650.069960/2024-27 .LUCIANA DE LIMA .T698800377
. .08658.034848/2023-14 .LUCIANO SANTOS ANGELO .T626192668
. .08658.007390/2024-10 .MARCIA FIGLIE MIELLE .T691501513
. .08658.071516/2024-00 .MARCONE FREIRES RIBEIRO .T687588626
. .08658.051569/2023-15 .MARCOS ROBERTO ALVES DE SOUSA .T658376519
. .08656.034814/2024-21 .MARIA DA PENHA BATISTA SILVEIRA .T707406552
. .08650.120038/2024-31 .MICHAEL WILLIAN MARTINS .R733632033
. .08650.027445/2024-70 .PAULO RICARDO NUNES SEMENCIO .T696386291
. .08650.027439/2024-12 .PAULO RICARDO NUNES SEMENCIO .T696386305
. .08658.050912/2023-12 .PEDRO LUIS PETRI DE MORAES SILVA CUNHA .T653439156
. .08658.026066/2023-10 .PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA .T624128865
. .08658.039688/2023-08 .QUALIGAS LTDA .T644389001
. .08650.112259/2023-54 .RENATO BARRUCI .T645873616
. .08658.001900/2024-37 .RENATO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI .T684263254
. .08650.057902/2024-51 .RENATO LIMA XAVIER .T663503841
. .08658.038255/2023-27 .RICARDO ALEXANDRE AZEVEDO DA SILVA .T635297809
. .08650.028873/2024-10 .RICARDO ALVES BESSA .T678132968
. .08658.096757/2024-53 .ROBERTO DA SILVA ANDRETTA .R738843687
. .08650.131284/2023-37 .ROGERS VINICIUS CARDOSO .T612890694
. .08658.062911/2023-11 .THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS .T644007443
. .08666.056565/2024-13 .UILIAN PRAZITO RODRIGUES .R704698056
. .08658.042998/2023-00 .VALTAMIR PEREIRA DE MELLO .T637286758
. .08650.143039/2023-72 .VITOR MACHADO DA SILVA .T675753813
. .08650.142895/2023-19 .VITOR MACHADO DA SILVA .T673831147
. .08650.095657/2023-07 .WANDERLEY RAMOS .T645648493
5 - NÃO CONHECIDOS:
5.1 - Por intempestividade (requerente):
. .08658.010991/2023-11 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619137157
. .08658.010986/2023-16 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729704
. .08659.043397/2024-87 .ADEMIR ANTONIO PERUZZO .R695054546
. .08656.016708/2023-84 .CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO .T591637887
. .08657.015774/2023-27 .CARLOS CESAR VILAR DE SOUSA .R436557258
. .08650.069189/2024-98 .CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI .R725624663
. .08656.012017/2022-21 .DANIEL DALDEGAN .T566693879
. .08656.045430/2023-52 .FABRICIO FONSECA ANDRADE .T603537359
. .08658.175169/2019-18 .FERNANDA APARECIDA FLAUSINO DA SILVA .T184369606
. .08666.049006/2024-49 .ISAAC CANDIDO SEBASTIAO .R709025367
. .08656.052973/2022-45 .JARDEL RIBEIRO SANTOS .T597008906
. .08657.033049/2022-50 .JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA .R484270687
. .08650.018755/2024-01 .KARINA REIS DE AMORIM .T692795197
. .08656.078653/2024-87 .LEANDRO DORDENONI PIZZOL .T686311817
. .08657.089181/2019-11 .MARA ROCHA AGUILAR .R412441087
. .08658.117224/2019-55 .RAQUEL RIBEIRO DIONISIO SALES .R382666267
. .08657.036345/2023-93 .REGENILDO BATISTA ARAUJO .T549856218
. .08656.030662/2024-97 .RENATO SANTOS PEREIRA MOTA .T698104439
. .08657.094535/2021-63 .ROBSON LEITE GARCIA .R511783329
. .08656.035144/2024-60 .RODRIGO VINICIUS PEREIRA .T610107666
. .08650.014181/2024-94 .STN E E CONSTRUCOES LTDA .R678192987
. .08650.117567/2024-57 .WILLIAN ESPLENDORI GALIEGO .R714395374
5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente):
. .08650.085356/2023-67 .ALAN LUIS CARETTI .T643465103
. .08658.015972/2024-61 .ANTONIO SERGIO RIBEIRO .T591622092
. .08657.116657/2018-12 .DANIEL ABBUD SARQUIS AIEX .R324312407
. .08658.058116/2023-10 .EVERTON LUIZ PINTO .T161568491
. .08658.032710/2023-81 .JACSON DOUGLAS DA SILVA .T614805481
. .08662.001657/2024-98 .KHODR MAHMUD ALE CHARAFEDDINE .T681954407
. .08659.048739/2024-55 .MANUELA IZORITA HEINZ SILVA HAPPEL .R686966357
. .08657.014894/2021-45 .STEFAN KOLUMBAN HESS .R493900926
. .08658.041832/2023-68 .VICTOR RAMON DA SILVA .T638087333
. .08657.034470/2022-88 .VIRGINIA COUTO GRECO .R373472463
5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
. .08658.004149/2024-21 .ADAILTON ALVES FERNANDES .T690710976
. .08657.068916/2021-97 .JULIANA MENDES BOLIGIAN .T522523536
5.4 - Por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente):
. .08658.004707/2024-58 .DENNIS DE ARRUDA LOPES .T701235373
5.5 - Por inépcia da inicial:
. .08658.063201/2023-08 .EDMILSON SEIXAS .T681469803
. .08666.035991/2023-24 .FELIPE DE PAULA .T639338107
. .08666.010233/2024-84 .LUCAS MIGUEL FERRAZ DE LIMA .R693621777
. .08666.004469/2024-81 .VALTAIR DAMACENO .T639156436
6 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI:
. .08658.029043/2015-49 .ADELIO FERNANDES .E251089568
. .08658.013549/2016-17 .ADILSON FONZAR .E252750756
. .08658.022660/2014-32 .ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS
BARBOSA
.E225209071
. .08666.041413/2016-06 .AIRTON ARTUR MULLER .R301919817
. .08658.091560/2016-18 .ALESSANDRO DOS SANTOS DE SOUZA .T057393788
. .08658.105625/2016-10 .ANÉSIO DONIZETI DOS SANTOS .T087876377
. .08666.022279/2013-93 .BANCO ITAUCARD SA .E008400776
. .08658.002000/2018-69 .CALLFLEX SISTEMAS DIGITAIS LTDA .R329870807
. .08658.010528/2015-69 .CLAUDINEI MARQUES .B139417621
. .08658.007274/2015-00 .CLEBER LEANDRO RIBEIRO LANDUCCI .E240152166
. .08658.109715/2016-80 .CRISTINA PETRANGELO DE SOUZA .E234264209
. .08658.022528/2015-10 .DERLI GOMES DA SILVA .E215545184
. .08658.022543/2014-79 .DIMAS PEREIRA DE OLIVEIRA .E238516482
. .08658.012503/2016-81 .DOLORES CAPRARA FERNANDES
CAVALGA
.T074423339
. .08658.026619/2015-16 .EDELCION SILVA DOS SANTOS .E241614805
. .08658.012687/2012-55 .EDMAR GUBOLIN ROCHA .B121895203
. .08658.017421/2014-61 .EDSON FRANCO DE ANDRADE .E236461842
. .08658.030210/2015-02 .EDSON GOMIDES .T060779027
. .08658.161814/2016-72 .EDSON LUIS GONZALEZ OGLIARI .T099206781
. .08658.120253/2016-51 .EDSON LUIS NICOLAI .T066585368
. .08658.026377/2015-61 .EDSON ROBERTO ALVARES .B138951257
. .08658.015985/2013-88 .EDUARDO BATISTA RAMOS .T050046977
. .08658.094329/2016-86 .EDUARDO KOIKE .R258717165
. .08657.061644/2018-07 .ELAINE DE SOUTO MARQUES .T128471115
. .08658.000193/2019-02 .ENIO DE OLIVEIRA .T100092012
. .08658.012355/2014-32 .FABIO LEMOS .E233085246
. .08658.012353/2014-43 .FABIO LEMOS .E233084894
. .08658.009710/2014-96 .FERNANDO BONET MACIEL .E230410936
. .08659.090067/2017-51 .FERNANDO JUNIO PEREIRA .T118297295
. .08658.011438/2014-12 .FLAVIO JOSE GOBBO .R258703652
. .08658.021317/2015-51 .FLAVIO ROBERTO DA SILVA .B110964446
. .08658.002212/2016-84 .FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA .R296914077
. .08658.009773/2014-42 .FREDERICK RANNIERE DA SILVA
RODRIGUES
.E224542311
. .08658.010215/2015-19 .GABRIEL RASO .T063008897
. .08658.017276/2015-07 .IVANILDE DIAS DOS SANTOS CASTRO .T063955741
. .08658.008688/2013-86 .JADEILSON DE CASTRO .E217906451
. .08658.022880/2014-66 .JAPJ CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME .R261869997
. .08659.069641/2016-21 .JEFERSON RODRIGO DA SILVA .T076564428
. .08658.010833/2013-99 .JOÃO ANTONIO GARCIA DE ALMEIDA .R247666041
. .08658.105130/2016-91 .JOSE BENEDITO DOS SANTOS .R299229173
. .08658.150499/2016-58 .JOSE IAGO TORRES DE OLIVEIRA .T094703493
. .08658.150493/2016-81 .JOSE IAGO TORRES DE OLIVEIRA .T094703477
. .08658.022916/2015-92 .JOSE MARCELINO DE OLIVEIRA .B110993101
. .08658.024938/2016-78 .JOSIELI CERQUEIRA TARANTO .E252661966
. .08658.014929/2012-45 .JULIO MAKOTO KUMAGAI .E012369128
. .08669.008064/2016-82 .KALEL BARRETO BRAGA CAPELA DO
NASCIMENTO
.T079270034
. .08658.021318/2015-04 .LAURINDO DE OLIVEIRA .T020377967
. .08658.010616/2016-41 .LAZARO FILIPE MACHADO DE SOUZA .E250243636
. .08658.146764/2019-46 .LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA .T147866057
. .08659.001919/2016-63 .LEONICE KELLER ABADIE .R288912764
. .08658.009691/2014-06 .LESTER ANDRADE ALONSO .B137323344
. .08658.023368/2015-18 .LUCAS MENDES PEREIRA .B138518491
. .08665.001097/2016-31 .LUCIA CRISTINA DA SILVA CUNHA .E246937897
. .08658.012761/2013-14 .LUCIANO LUIZ DA SILVA .B111583144
. .08666.011515/2016-99 .LUIS ADILSON DA SILVA .R302152903
. .08658.151805/2016-73 .LUIZ CARLOS MOREIRA GOMES .T085743623
. .08658.088633/2016-94 .LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA .R307624257
. .08658.021285/2014-11 .MANOELA NASCIMENTO CARVALHO .E219835737
. .08657.077977/2016-88 .MARCELLO ROBERTO CAMPOS .E254122701
. .08658.052000/2018-18 .MARCELO DE BRITO ALVES .T110012577
. .08658.010883/2016-19 .MARCIO GOMES LEITEIRO .T074735373
. .08658.129111/2016-50 .MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DONINI .T086284622
. .08658.013112/2017-64 .MARIA APARECIDA PEREIRA CORREA .T099700627
. .08658.005052/2015-44 .MARIA ROSA HUTTER GIROTTO .R242027849
. .08658.002560/2015-71 .MARLEY ELOISA GONCALVES ANTUNES .E237369656
. .08658.003743/2016-94 .MAURO LUIZ DE LAQUA DE ANDRADE .E244351627
. .08658.145378/2016-94 .MICHEL RIBEIRO SOARES .T095124837
. .08656.123757/2016-43 .MOISES DE ANDRADE SOUZA .T085475467
. .08656.123759/2016-32 .MOISES DE ANDRADE SOUZA .T085475432
. .08658.039061/2017-09 .MÔNICA APARECIDA FIGUEIREDO
CASIMIRO COSTA
.T066609077
. .08658.005245/2015-03 .NICOLAU KOHLE .E242749348
. .08658.006316/2019-19 .NILTON ROBERTO MACHADO .E255021577
. .08658.024747/2015-25 .ONE JOSE DE OLIVEIRA .E019314949
. .08672.005168/2017-67 .OSMAN NASCIMENTO .E244513449
. .08658.038804/2017-15 .OSMAR RIBEIRO DOS SANTOS .E218906827
. .08658.007031/2013-00 .RAFAEL LEMOS COSTA .T050224227
. .08658.004941/2016-75 .REINALDO CESAR O .R258773097
. .08658.048681/2018-10 .RICHARD ISHICAVA .T140918627
. .08658.014423/2013-17 .ROBERTO MILLER MACHADO TORRES .E220617694
. .08658.014422/2013-72 .ROBERTO MILLER MACHADO TORRES .E220799954
. .08658.026599/2015-83 .RODRIGO PAULO DA SILVA .E237167999
. .08657.106021/2016-09 .ROGERIO JOSÉ DA SILVA .E224989227
. .08659.018710/2017-10 .RONALDO VIERA DA SILVA .T099041487
. .08658.020573/2015-21 .ROSANA MAROSO GONCALVES .R242012523
. .08658.056535/2016-98 .SABRINA LAIS BUENO VERETA .R305989887
. .08658.019390/2014-82 .SAMANTHA ALVES SILVA .T059980028
. .08658.022311/2014-11 .SERGIO ROBERTO ANDREAZZA FILHO .R264697797
. .08658.002582/2016-11 .SILMERY DO ROCIO SANTANA ALVES DE