DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação
de Barbacena (Arcocebar) para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barbacena,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.831, de 30 de julho de
2015, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena (Arcocebar) para executar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte