RESOLUÇÃO Nº 270/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 270/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Institui a Câmara de Educação Física Escolar e dispõe
sobre suas competências.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e; CONSIDERANDO o
disposto no artigo 87 do Regimento Interno do CREF3/SC, que possibilita a instituição de
Câmaras Temporárias pelo Plenário, de acordo com a necessidade; CONSIDERANDO o a
deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 22 de fevereiro de 2025.
resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Educação Física Escolar do CREF3/SC como
Câmara Temporária.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia
31 de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 2º - A Câmara será composta de acordo com o determinado pelo art. 90 do
Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 3º - À Câmara de Educação Física Escolar do CREF3/SC compete, além de
outras atribuições a serem instituídas e além daquelas gerais dispostas no Regimento
Interno do CREF3/SC, as listadas a seguir: I - Funcionar como órgão consultivo dos poderes
constituídos no Sistema CONFEF/CREFs em assuntos relacionados à Educação Física Escolar;
II - Propor a realização de congressos, seminários, cursos e outros tipos de eventos,
visando o desenvolvimento da área profissional no âmbito de sua competência; III -
Subsidiar o Sistema CONFEF/CREFs na colaboração com órgãos públicos e instituições
privadas, mediante estudos e indicação de solução de problemas relacionados à profissão,
ao exercício profissional e às competências no âmbito da Educação Física Escolar; IV -
Estimular ações intersetoriais, contribuindo para o desenvolvimento de políticas que
ampliem as possibilidades de atuação do Profissional de Educação Física no âmbito da
Educação Física Escolar; V - Subsidiar respostas às consultas e orientações de ações que
promovam a valorização da Educação Física Escolar junto à Sociedade e aos profissionais;
VI - Acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e projetos que
incidam sobre o campo da Educação Física Escolar; VII - Desenvolver e apoiar estudos
sobre questões ligadas à atuação profissional no âmbito da Educação Física Escolar; VIII -
Representar o CREF3/SC em eventos, reuniões, fóruns e outros similares, bem como em
órgãos externos relacionados à saúde, mediante designação do Presidente do CREF3/SC.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER