DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu
para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.190, de 28 de setembro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova,
por 10 (dez) anos, a partir de 16 de setembro de 2015, a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraniaçu, Estado do
Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte