DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
AssociaçãoComunitáriadeApoioàsEntidadesdeBocaina
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.185, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 11 de abril de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado de São
Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso
XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte