DESPACHO Nº 471, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/03/2025

DESPACHO Nº 471, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005111/2025-64, decide:
conhecer e negar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido
de Impugnação apresentado pela UTE Paulínia Verde S.A., inscrito sob o CNPJ nº
44.497.351/0001-25, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, em sua 1441ª reunião, referente a penalidades por insuficiência de Lastro de Energia.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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