DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pendências, Estado do Rio Grande do
Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 534, de 9 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 26 de junho de
2011, a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte