DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Beneficente, Artística e Cultural
de Coromandel para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Coromandel, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 112, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de
agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente, Artística e
Cultural de Coromandel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte