DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Rádio Comunitária Santana FM para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.734, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 10 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação
Rádio Comunitária Santana FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte