DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Jaicós, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.986, de 1º de dezembro de
2015, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de
Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaicós, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte