PORTARIA Nº 4.670, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.670, DE 6 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.050590/2020-96, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS HUMBERTO RAMIREZ PORRAS ou
CARLOS FELIPE RAMOS, de nacionalidade colombiana, filho de Carlos Junior Ramirez e de
Luz Mery Porras, nascido em Bogotá, na República da Colômbia, em 30 de junho de 1985,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX