Atos do Diário Oficial da União de 05/05/2026

330 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO CG-FUST Nº 64, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO CG-FUST Nº 65, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO CG-FUST Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• ALVARÁ N°1635/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.770, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ARESTO Nº 1.771, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 20, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 26, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 4.714, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.077, DE 09 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.866, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.880, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.925, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.928, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.930, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.993, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.994, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.995, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.021, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.022, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.030, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.031, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.033, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.034, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.170, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.171, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 5, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 25, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 26, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 27, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 28, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 85, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 86, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 87, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 88, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 217, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 218, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 219, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 220, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970509/2026-61 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970523/2026-64 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970525/2026-53 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970527/2026-42 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970530/2026-66 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970537/2026-88 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• CNPJ/MF Nº 5.2.449.233/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 5.3.748.710/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 35, DE 2 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.970498/2026-19 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.970535/2026-99 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DECISÃO Nº 117, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DECISÃO Nº 134, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 135, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 745, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 91, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DECISÃO Nº 92, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO SUFER Nº 37, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 761, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 762, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 763, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 764, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 276, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 490, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 491, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 500, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 501, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 123, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 124, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 125, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DESPACHO Nº 1.082, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.434, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.435, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.437, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.455, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.458, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.460, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.483, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.489, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.504, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.507, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.510, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.513, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.517, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.519, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.520, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.521, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.525, DE 1º DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 138/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 144/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 145/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 29/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 31/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO N° 37, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 418/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 422/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (7 partes)
• DESPACHO Nº 62-E, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2026/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 668, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 669, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 670, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 672, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 673, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 674, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 11, DE 4 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 532, DE 4 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 671, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DO ESTADO DE GOIAS - AI N°1156/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (4 partes)
• EXECUTÓRIA Nº. 00561/2026/PGU/AGU e INFORMAÇÃO Nº 02162/2025/CONJUR- — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTD-AI N°985/2026 COROUT-BA/ANM - PAS Nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 732, DE 4 DE MAIO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 733, DE 4 DE MAIO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LTDA-ALVARÁ N°3491/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (6 partes)
• LTDA-ALVARÁ N°3791/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• ME-AI N°1004/2026 COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.970540/2026-00 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.970486/2026-94 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.970496/2026-20 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.970504/2026-38 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.970514/2026-73 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.355, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.388, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.391, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.429, DE 3 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.430, DE 3 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.431, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.434, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.437, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.446, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.474, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 114, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.185, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.198, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.207, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.209, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.210, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.008, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 2.025, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 2.055, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 2.100, DE 4 DE MAIO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 209, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 210, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (4 partes)
• PORTARIA Nº 222, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 223, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 231, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (3 partes)
• PORTARIA Nº 274, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 304, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
• PORTARIA Nº 33, DE 4 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 386, DE 4 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 42, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 42, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• PORTARIA N° 506/DDP, DE 4 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 58, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 59, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 6.489, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.490, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 926, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 956, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ANCINE Nº 674-E, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• PORTARIA CAPES Nº 192, DE 4 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CCHL/UFPI Nº 31, DE 4 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.392, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.393, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.394, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.395, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 871, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 872, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 873, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 874, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 875, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 876, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 877, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 878, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 879, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 880, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 881, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 882, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 883, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 884, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 885, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 886, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 887, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA FUNAI Nº 325, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA GM/MS Nº 10.345, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.993, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.995, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (8 partes)
• PORTARIA GPR Nº 264, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IBC Nº 198, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.128, DE 4 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA INT Nº 472, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MRE/MMA Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 904, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 410, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 459, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 460, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.330, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 10.023, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MEC Nº 361, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 362, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 363, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 364, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 365, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 366, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 367, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 368, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 373, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MESP Nº 46, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 1.209, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 678, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 665, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA MTE Nº 777, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 216, DE 4 DE MAIO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 255, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 150, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA PGR/MPF Nº 263, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PGR/MPF Nº 264, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PGR/MPF Nº 265, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 302, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA RFB Nº 679, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.057, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.059, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.060, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.065, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.066, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.070, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SE/MF Nº 1.212, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 936, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 938, DE 4 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 939, DE 4 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 940, DE 4 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SECEX Nº 494, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 262, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 263, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 264, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 265, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 266, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 168, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 903, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 904, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 905, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 906, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 973, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 40, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 254, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.068, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA SRT/MGI Nº 3.741, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO (2 partes)
• PORTARIA SVSA/MS Nº 168, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• RESLUÇÃO-RE Nº 1.831, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.698, DE 4 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• RESOLUÇÃO Nº 241, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• RESOLUÇÃO Nº 242, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
• RESOLUÇÃO Nº 243, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
• RESOLUÇÃO Nº 244, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
• RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• RESOLUÇÃO Nº 801, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• RESOLUÇÃO BCB Nº 561, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 562, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 563, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO CORPORATIVO
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 11, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2022, CONSOLIDADA — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 5, DE 28 DE maio DE 2024, CONSOLIDADA — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• RESOLUÇÃO CRCRS Nº 657, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 614/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 615/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 616/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 617/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 618/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 619/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 621/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 622/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 623/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 624/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 625/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 627/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 628/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.827, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.828, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.829, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.830, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.832, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.833, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.014 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.015 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA Nº 14, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO