SÚMULA Nº 14, DE 4 DE MAIO DE 2026

SÚMULA Nº 14, DE 4 DE MAIO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da
Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução
Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.002046/2026-31 e a deliberação tomada na 84ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria
Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .14
. .Enunciado 1: .O processo de pelotização não configura transformação industrial,
caracterizando-se como beneficiamento, o que fixa a base de cálculo da
CFEM na saída por venda do bem mineral.
. .Base Legal: .Lei nº 13.540/2017
Parecer nº 90/2012-PROGE/DNPM-GT
Parecer nº 065/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
Parecer nº 190/2020/PFE-ANM/PGF/AGU
Orientação Normativa 07/PF-DNPM
Nota Técnica nº 599/2026/ANM/GECON
. .Processo
Administrativo:
.48051.002046/2026-31
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 73/2026
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço nº 334,
de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei
nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 152/2026, de 17 DE ABRIL DE 2026 - Processo nº:
870.795/2010 - Titular: MINERACAO CASTELO LTDA. - Substância(s): XISTO - Município(s):
VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
Portaria de Lavra ANM nº: 151/2026, de 17 DE ABRIL DE 2026 - Processo nº:
871.427/2006 - Titular: MINERACAO MARICO LTDA - Substância(s): GRANITO - Município(s):
JAGUARARI/BA
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Substituto
DESPACHO
Relação nº 74/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
870.246/2022-GNA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°20743/2026
871.954/2016-GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°20621/2026
Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização
de Pesquisa para Licenciamento(186)
871.918/2023-ENZO MR EMPREENDIMENTOS LTDA
871.919/2023-ENZO MR EMPREENDIMENTOS LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)
872.605/2023 - DAVID MARIANO CURSINO DA FRANCA CARDOSO - Ofício nº
21732/2026/COROUT-BA/ANM
872.605/2023 - DAVID MARIANO CURSINO DA FRANCA CARDOSO - Ofício nº
21747/2026/COROUT-BA/ANM
870.924/2023 - MARJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Ofício nº
17805/2026/COROUT-BA/ANM
870.924/2023 - MARJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Ofício nº
18183/2026/COROUT-BA/ANM
870.924/2023 - MARJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Ofício nº
18231/2026/COROUT-BA/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096)
870.840/2013-PEDREIRA IGUAPE LTDA
870.433/2005-MAROTO MINERACAO LTDA
871.933/2010-EMPRESA DE MINERACAO MINASNOVAS LTDA
Despacho publicado(508)
871.285/2016-GRAVIMAR GRANITOS E MARMORES LTDA-INDEFIRO o
requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 55/2022
Fase de Lavra Garimpeira
Não conhece requerimento protocolizado(1248)
871.292/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE NOVO HORIZONTE
Fase de Licenciamento
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)
870.364/2020-CLOVIS BARROS FIGUEIREDO FILHO
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
871.109/2020-JOSE ORACIO PIRES- Registro de Licença N° 462/2023 -
Vencimento em 22/04/2026
871.376/2022-INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO CAULIMAX LTDA-
Registro de Licença N° 006/2024 - Vencimento em 09/05/2028
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
870.019/2026-ENZO MR EMPREENDIMENTOS LTDA
870.020/2026-ENZO MR EMPREENDIMENTOS LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
871.055/2023-INDUSTRIA DE AGUA MINERAL AGUAS CLARAS LTDA
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
870.151/2026-RAV STONE MINERACAO LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
870.037/2026-TERRAS RARAS BRASIL LTDA-OF. N°17185/2026
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
871.321/2025-REAL MINERACAO LTDA
870.489/2025-SERRA ALMEIDA MINERACAO E SERVICOS LTDA
871.322/2025-REAL MINERACAO LTDA
870.002/2026-TEXAS HOLDING EMPRESARIAL LTDA
870.054/2026-GUIDONI BRASIL S/A
870.055/2026-GUIDONI BRASIL S/A
870.056/2026-GUIDONI BRASIL S/A
870.057/2026-GUIDONI BRASIL S/A
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 76/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
2735/2026-872.434/2006-DIOGENES FERREIRA CAMPOS FILHO-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
2737/2026-871.009/2025-ARQUIMEDES FERREIRA SIMOES-
2748/2026-870.178/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2749/2026-870.179/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2747/2026-870.176/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2746/2026-870.175/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2745/2026-870.174/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2744/2026-870.173/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2743/2026-870.172/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2742/2026-870.171/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2741/2026-870.170/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2756/2026-870.186/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2755/2026-870.185/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2754/2026-870.184/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2753/2026-870.183/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2752/2026-870.182/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2751/2026-870.181/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2750/2026-870.180/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
2738/2026-870.152/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS-
2739/2026-870.157/2026-NELSON FERNANDES DE JESUS CRUZ-
2740/2026-870.158/2026-NELSON FERNANDES DE JESUS CRUZ-
2736/2026-872.274/2024-EXOTIC STONES LTDA-
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Substituto
DESPACHO
Relação nº 77/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou
pagamento 30 dias(1407)
872.719/2012-MAURÍCIO CHALVISKI VIANA- AI N°950/2026 COROUT-BA/ANM -