RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 11, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 11, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de
2022, que disciplina a aplicação de recursos do
Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações - Fust.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único
do art. 2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do inciso I do art. 10. do Decreto
nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. ..................................................
..................................................
VI - entidade beneficiada: pessoa jurídica que recebe recursos do Fust ou que
tem sua contribuição ao Fust reduzida nos termos do art. 45 para execução finalística de
projeto, atividade ou iniciativa relacionado a um programa;
..................................................
XIV - spread: diferença entre a taxa de aplicação e o custo de capital;
..................................................
XVII - taxa de intermediação financeira: taxa de juros pactuada entre o agente
financeiro e a instituição financeira por ele credenciada com o objetivo de captar recursos
para conceder empréstimos e financiamentos a entidades beneficiadas em operações
indiretas;
XVIII - alavancagem: aplicação de recursos não originários do Fust, de acordo
com as diretrizes deste Fundo, pelo agente financeiro ou pela instituição financeira por
ele credenciada;
XIX - custo de capital: ponderação entre a taxa de captação e o custo dos
recursos usados na alavancagem do agente financeiro nas operações diretas ou entre a
taxa de intermediação financeira e o custo dos recursos usados na alavancagem da
instituição financeira credenciada nas operações indiretas;
XX - taxa de aplicação: taxa de juros pactuada entre o agente financeiro ou a
instituição financeira por ele credenciada, de um lado, e a entidade beneficiada, de outro; e
XXI - taxa de captação: taxa de juros pactuada entre o agente financeiro e o
Fust com o objetivo de aplicar recursos de acordo com as diretrizes deste Fundo."
(NR)
"Art. 3º Os investimentos do Fust serão orientados por programas que
indicarão os elementos básicos dos projetos, atividades e iniciativas a serem financiados
e se alinharão com as finalidades, objetivos, políticas, normas, diretrizes e prioridades
estabelecidas em resoluções e acórdãos do Conselho Gestor do Fust, contendo ainda:
..................................................
III - o papel dos agentes financeiros e das entidades beneficiadas;
..................................................
VII - as diretrizes e os critérios para a seleção das propostas de aplicação dos
recursos do Fust por entidades beneficiadas;" (NR)
"Art. 4º Os agentes financeiros do Fust apresentarão anualmente ao Conselho
Gestor o Plano de Aplicação de Recursos - PAR nos prazos definidos no art. 38,
contendo:
I - programas que serão apoiados na aplicação de recursos do Fust;
II - proposta de captação de recursos do Fust para o exercício, incluindo
compromissos de aplicação assumidos;
III - valores captados em exercícios anteriores, incluindo os compromissos de
aplicação assumidos;
IV - condições desejáveis para o contrato entre o agente financeiro e o Fust,
como prazos de carência e amortização;
V - tipos de operação que serão utilizados na aplicação de recursos do Fust,
separados de acordo com as modalidades, detalhando:
a) descrição da estrutura da operação;
b) possível segmentação de entidades beneficiadas;
c) condições de financiamento ou apoio, incluindo:
1) na modalidade de apoio não reembolsável, a remuneração do agente
financeiro; e
2) na modalidade de apoio reembolsável e garantia, as taxas aplicáveis, os
prazos mínimo e máximo e o limite de participação do agente financeiro.
VI - metodologia de acompanhamento de execução dos projetos e
investimentos pelas entidades beneficiadas;
VII - outras informações que o Conselho Gestor considerar necessárias; e
VIII - outras informações que o agente financeiro considerar necessárias.
.................................................." (NR)
"Art. 4º-A O CG-Fust poderá determinar a instauração de processos públicos,
mediante a publicação de edital, para a admissão e seleção dos Planos de Aplicação de
Recursos e para a definição dos repasses de recursos financeiros aos agentes
financeiros.
Parágrafo Único. Ao CG-Fust caberá definir as diretrizes estratégicas do edital,
contendo os programas e subprogramas apoiáveis, as modalidades de aplicação, o valor
máximo previsto e outros critérios que possam refletir uma aplicação estratégica dos
recursos do Fust para o Comitê de Seleção observar, bem como homologar o resultado
final apresentado pelo Comitê de Seleção." (NR)
"Art. 4º-B O processo público a que se refere o art. 4º-A será conduzido por
um Comitê de Seleção, formado pelos representantes do Ministério das Comunicações e
da Agência Nacional de Telecomunicações, a quem competirá:
I - elaborar o edital de seleção de acordo com as diretrizes e decisões
definidas pelo CG-Fust;
II - realizar a habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e de
regularidade fiscal e trabalhista;
III - analisar os planos de aplicação de recursos apresentados pelos agentes
financeiros;
IV - classificar e priorizar os repasses de recursos aos agentes financeiros,
propondo um resultado final com base em tais critérios e definições do edital;
V - submeter o resultado do processo público à homologação pelo CG-Fust,
cabendo ao representante do Ministério das Comunicações relatar a proposta de
homologação do resultado; e
VI - outras atividades administrativas decorrentes da operacionalização do
credenciamento de agentes financeiros e do edital de seleção." (NR)
"Art. 5º ..................................................
..................................................
§ 1º-A Constará do ato de aprovação do Plano de Aplicação de Recursos os
elementos deliberados pelo Conselho Gestor, com escopo estratégico, contendo:
I - identificação do agente financeiro;
II - operacionalização contratual entre Fust e agente financeiro;
III - programas contemplados;
IV - valor de repasse dos recursos do Fust no exercício, por modalidade;
V - compromissos assumidos;
VI - tipos de operação previstos, com detalhamentos estratégicos
apresentados;
VII - eventuais determinações de modificação no PAR apresentado; e
VIII - outras deliberações que o Conselho considerar necessárias.
§ 1º-B Os elementos apresentados no Plano de Aplicação de Recursos que não
constarem expressamente na deliberação do CG-Fust possuirão caráter informativo,
devendo ser atualizado pelo agente financeiro após possíveis alterações internas,
respeitando-se as diretrizes desta Resolução.
§ 1º-C O CG-Fust pode determinar margem no valor de repasse ou,
posteriormente, determinar novo valor de repasse a agente financeiro, tendo como base
possíveis suplementações orçamentárias e o Plano de Aplicação de Recursos apresentado
pelo agente financeiro.
§ 1º-D A revisão dos elementos estratégicos contidos no ato de aprovação dos
Planos de Aplicação de Recursos vigentes poderá ser solicitada pelos agentes financeiros,
devendo ser submetida ao Conselho Gestor para aprovação." (NR)
"Art. 10. Após a seleção, será formalizado instrumento entre o agente
financeiro e a entidade beneficiada, que estabelecerá:
.................................................." (NR)
"Art. 11. As propostas selecionadas poderão ser custeadas, parcial ou
totalmente, mediante utilização de recursos próprios da entidade beneficiada." (NR)
"Art. 19. Os recursos destinados à aplicação na modalidade reembolsável
serão transferidos aos agentes financeiros na forma de financiamento de longa
duração.
§ 1º ..................................................
..................................................
II - pela Taxa Selic, para os recursos não utilizados em operações diretas ou
indiretas com entidades beneficiadas.
§ 2º ..................................................
..................................................
III - pelo estabelecimento de mecanismo de garantia." (NR)
"Art. 20. Os recursos destinados à aplicação na modalidade garantia serão
transferidos aos agentes financeiros na forma de financiamento de longa duração.
§ 1º O Fust será remunerado pela disponibilização de recursos na modalidade
garantia aos agentes financeiros, no mínimo:
I - pela Taxa Referencial (TR); ou
II - pela Taxa Selic, para os recursos não utilizados para concessão de garantias
a operações associadas aos programas do Fust.
§ 2º O Conselho Gestor do Fust poderá optar pela destinação do saldo da
remuneração devida de que trata o § 1º:
I - como receita do Fundo, nos termos do art. 6º, VI, da Lei nº 9.998, de
2000;
II - pela utilização como recurso não reembolsável; ou
III - pelo estabelecimento de mecanismo de garantia." (NR)
"Art. 23. Nas operações mencionadas no art. 21, a taxa de intermediação
financeira cobrada pelos agentes financeiros não poderá ultrapassar:
I - a Taxa Referencial (TR) somado à taxa de 0,25% a.a. (zero vírgula vinte e
cinco por cento ao ano); ou
II - a Taxa Selic, para os recursos não utilizados em operações com entidades
beneficiadas." (NR)
"Art. 27. Os itens apoiáveis e não apoiáveis e os prazos para reconhecimento
de gastos em projetos, atividades, iniciativas e ações fomentados com recursos nas
modalidades reembolsável e garantia seguirão as regras estabelecidas pelos agentes
financeiros, desde que estejam vinculados ao atendimento das finalidades do Fundo
previstas no art. 1º da Lei nº 9.998, de 2020, dos seus objetivos previstos no art. 2º do
Decreto nº 11.004, de 2022, dos objetivos estratégicos quinquenais estabelecidos em
Portaria do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.004, de
2022, das políticas, normas, diretrizes e prioridades estabelecidas em resoluções e
acórdãos do Conselho Gestor do Fust e das características estabelecidas no programa
aprovado." (NR)
"Art. 38. ..................................................
I - até 31 de março (ano 0): apresentação, pelos agentes financeiros, do Plano
de Aplicação de Recursos; e
..................................................
Parágrafo único. No caso de processo público previsto no art. 4º-A, os prazos
para entrega do Plano de Aplicação de Recursos poderão ser definidos no respectivo
edital, na forma estabelecida pelo Comitê de Seleção." (NR)
"Art. 39. O repasse de recursos financeiros do Fust aos agentes financeiros
terá por base o Plano de Aplicação de Recursos previamente aprovado pelo Conselho
Gestor, bem como contratos e outros instrumentos.
Parágrafo único. No caso de processo público previsto no art. 4º-A, o repasse
de recursos financeiros também estará condicionado ao cumprimento dos critérios e
diretrizes estabelecidos no edital conduzido pelo Comitê de Seleção." (NR)
"Art. 46. A pessoa jurídica que seja sujeito passivo da contribuição de que
trata o inciso IV do caput do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000, nas hipóteses de propostas
selecionadas custeadas, parcial ou totalmente, mediante utilização de recursos próprios
da entidade beneficiada, e de execução de projeto na modalidade de apoio não
reembolsável, poderá, após a prestação de contas, requerer à Anatel o benefício previsto
no caput do art. 45." (NR)
Art. 2º Revogar os §§ 2º e 5º do art. 4º da Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de
agosto de 2022.
Art. 3º A Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022 fica consolidada na
forma do Anexo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho