PORTARIA SPU/MGI Nº 3.068, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.068, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Institui o Termo de Autorização de Uso para Linhas
de Transmissão.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº
84.398, de 16 de janeiro de 1980, considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, bem como o Parecer nº 00091/2019/DECOR/CGU/AGU,
resolve:
Art. 1º Instituir o Termo de Autorização de Uso para Linhas de Transmissão,
ato administrativo precário que não implica transferência de posse ou domínio, revogável
a qualquer tempo, e que possuirá prazo indeterminado e sem ônus ao autorizatário
enquanto forem cumpridos os requisitos legais e regulamentares referentes ao projeto.
Art. 2º Compete à Secretária do Patrimônio da União autorizar o uso de áreas
da União para instalação de linhas de transmissão.
§1º A instrução do processo caberá à Superintendência do Patrimônio da
União da unidade federativa onde se localiza o imóvel.
§2º Nos casos que envolvam mais de uma unidade federativa, a instrução
ficará a cargo da Superintendência responsável pelo trecho de maior extensão.
§3º Concluída a instrução, o processo será encaminhado à unidade central da
Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 3º O autorizatário será a empresa detentora dos direitos de exploração da
Linha de Transmissão regularmente outorgada por meio de ato autorizativo emitido pelo
Poder Concedente.
Parágrafo único. As alterações de titularidade deverão ser comunicadas à
Superintendência do Patrimônio da União que autorizou o uso do imóvel com
apresentação da Resolução autorizativa que transferiu os direitos de exploração e que
será registrada por meio de apostila.
Art. 4º Os requerimentos de autorização de uso para linhas de transmissão
somente serão aprovados caso contenham:
I - especificação do autorizatário beneficiado pelo ato;
II - Contrato de Concessão ou instrumento congênere, comprovando a
legalidade e a necessidade do empreendimento;
III - Portaria ou instrumento congênere que declara a utilidade pública do
empreendimento, com a descrição exata da faixa de servidão que incidirá sobre o imóvel
da União;
IV - detalhamento do imóvel, incluindo:
a) memorial descritivo da poligonal envolvendo a área objeto do
requerimento;
b) Planta georreferenciada;
c) Arquivo vetorial em formato shapefile;
d) área do imóvel; e
e) descrição sumarizada do imóvel, indicando benfeitorias e ocupações
existentes, se for o caso.
V - comprovante de regularidade ambiental compatível à fase do
empreendimento.
Art. 5º Cabe às Superintendências do Patrimônio da União identificar a
situação ocupacional do imóvel objeto do empreendimento e comunicar ao requerente e
aos órgãos setoriais a existência de outros usos que incidam sobre o bem público.
§1º Em caso de usos concomitantes a autorizatária deverá apresentar plano
que detalhe os procedimentos de acesso, manutenção e emergência na área garantindo
que a Linha de Transmissão não comprometa a destinação ou a segurança primária do
bem público.
§2º As Superintendências do Patrimônio da União, em conjunto com os órgãos
setoriais, promoverão articulações visando a garantir que o traçado definido nos estudos
de viabilidade, anteprojetos ou projetos resulte no menor impacto territorial possível
sobre o imóvel da União, devendo-se dar preferência às áreas marginais ou àquelas que
já disponham de outras infraestruturas de serviço público.
§3º Fica a cargo da autorizatária os custos de reparação integral de qualquer
dano que a implantação, operação ou remoção das instalações possam causar ao imóvel
público, incluindo danos ambientais e à infraestrutura existente e será a única
responsável por desmobilizar e remover todas as estruturas, sem ônus para a União.
Art. 6º Poderão ser autorizados por meio deste ato os projetos de distribuição
de energia que possuam natureza de autorização de passagem, adaptando-se, no que
couber, às exigências desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI