DECISÃO SUROD Nº 501, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 501, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.023073/2026-
12, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 03.467.321/0001-
99, relativo à regularização de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-163/MT,
do km 000+000 ao km 855+000, do município de Itiquira/MT a Sinop/MT, integrante do
Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO,
inscrita no CNPJ nº 19.521.322/0001-04, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº
003/2013.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 1.466, de 17 de dezembro de 2025, publicado no DOU nº
2, de 5 de janeiro de 2026, seção 1, pág. 75,
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da R4
ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 44.832.407/0001-50), para implantação de acesso na via
marginal, na faixa de domínio da BR-153/GO, do km 513+039 ao km 513+283, no município
de Aparecida de Goiânia/GO, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovias Centrais
do Brasil S.A. - Concebra (CNPJ nº 18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de
Concessão do Edital nº 004/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a R4 ENGENHARIA LTDA e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes."
Leia-se:
"Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Sendas Distribuidora S.A. (CNPJ nº 06.057.223/0583-31), para implantação de acesso na via
marginal, na faixa de domínio da BR-153/GO, do km 513+039 ao km 513+283, no município
de Aparecida de Goiânia/GO, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovias Centrais
do Brasil S.A. - Concebra (CNPJ nº 18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de
Concessão do Edital nº 004/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Sendas Distribuidora S.A. e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes."