DECISÃO Nº 135, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO Nº 135, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 00190.106432/2022-57
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR e o Parecer n. 00137/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00254/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação n. 00260/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto
a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 00190.106432/2022-57, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, e
artigo 7º, da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c o artigo 19, incisos I e II, e artigos 20 a
23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar:
I) à pessoa jurídica YEB INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA., CNPJ nº
07.575.829/0001-61, pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846,
de 2013:
a) multa no valor de R$ 263.084,42 (duzentos e sessenta e três mil oitenta e quatro
reais e quarenta e dois centavos) nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão condenatória, nos termos do artigo 6º,
inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma (art. 6º, § 5º da Lei nº
12.846/2013):
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias;
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro