DESPACHO SG Nº 11, DE 4 DE MAIO DE 2026 Arquivamento Inquérito Administrativo Inquérito Administrativo nº 08700.004453/2019-48 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio Representada: Globo Comunicações e Participações S.A. Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Lúcia Helena Martins de Jesus. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 11/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (1741149) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pelas razões apresentadas na referida Nota Técnica, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 11, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 05/05/2026