PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 216, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 216, DE 4 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a revisão e a organização do acervo de
atos normativos inferiores a decreto no âmbito dos
órgãos que enumera.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002442/2023-
82,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a revisão e a organização do
acervo de atos normativos inferiores a decreto editados:
I - pelo Advogado-Geral da União;
II - pelo Consultor Geral da União;
III - pela Procuradora-Geral da União;
IV - pelo Secretário-Geral de Consultoria;
V - pela Secretária-Geral de Contencioso;
VI - pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União;
VII - pela Procuradora-Geral Federal;
VIII - pela Secretária-Geral de Administração;
IX- pelo Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro
Victor Nunes Leal;
X - pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
XI - pelo Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa não se aplica aos atos
referidos no art. 1º, § 2º, da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de
2024.
Art. 2º As autoridades previstas no art. 1º deverão observar as seguintes diretrizes
nos processos que envolvam a revisão e a organização do acervo de atos normativos:
I - priorizar a revogação ou a substituição de normas anteriores a 28 de
dezembro de 2020, para que todos os atos normativos da Advocacia-Geral da União:
a) se adaptem às espécies normativas previstas no art. 4º da Portaria
Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024; e
b) adotem a identificação da epígrafe e a numeração sequencial estabelecidas
nos arts. 9º, 33 e 34 da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024;
II - promover a reunião de matérias por pertinência temática num mesmo ato
normativo, evitando-se a inflação normativa no âmbito da Advocacia-Geral da União;
III - buscar constantemente:
a) a melhoria da legística de seus atos normativos;
b) a simplificação, a racionalização e a desburocratização dos procedimentos
administrativos de elaboração, revisão e organização do acervo de normas; e
c) a revogação expressa de normas conflitantes ou exauridas;
IV - acompanhar a divulgação dos seus atos normativos no AGU Legis e
reportar à Secretaria de Atos Normativos eventual necessidade de ajuste; e
V - zelar pela higidez do acervo normativo da Advocacia-Geral da União.
§ 2º A reunião de atos com pertinência temática referida no § 1º, inciso II,
deve ser realizada inclusive na hipótese de atos editados por meio de diferentes:
I - espécies normativas; ou
II - autoridades competentes.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, o ato de reunião de conteúdo deverá
ser editado pela autoridade superior hierarquicamente, exceto caso se trate de normas
complementares a ato normativo principal.
Art. 3º A revisão e organização de acervo dos atos normativos será:
I - executada de forma gradual, permanente e compatível com a capacidade
institucional e demandas de trabalho regulares dos órgãos envolvidos; e
II - objeto de contínua articulação entre a Secretaria de Atos Normativos e os
órgãos titularizados pelas autoridades previstas no art. 1º.
§ 1º A articulação prevista no inciso II do caput poderá gerar:
I - cronogramas específicos de revisão sobre determinadas matérias; ou
II - propostas isoladas de revisão a serem apresentadas:
a) pelos órgãos cujos titulares estão previstos no art. 1º; ou
b) pela Secretaria de Atos Normativos.
§ 2º Na hipótese da alínea "b" do inciso II do § 1º, a Secretaria de Atos
Normativos deverá:
I - justificar razões pelas quais entende ser necessária a proposta de revisão; e
II - solicitar ao órgão competente a análise prevista no art. 4º.
Art. 4º As propostas de revisão deverão ser instruídas pelos órgãos cujos
titulares estão previstos no art. 1º com análises iniciais que disponham sobre:
I - a identificação da matéria objeto da proposta e dos atos normativos
editados a esse respeito;
II - a necessidade de:
a) revisão, inclusive de mérito; ou
b) revogação expressa de normas:
1. já revogadas tacitamente;
2. cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e
3. vigentes, cuja necessidade de permanência no ordenamento ou cujo
significado não pôde ser identificado;
III - o atingimento dos efeitos buscados pela norma e seu efetivo cumprimento; e
IV - a adequação à espécie normativa, conforme previsto no art. 4º da Portaria
Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024.
§ 1º Realizada a análise, o órgão encaminhará à Secretaria de Atos Normativos
manifestação com as informações de que trata os incisos I a IV do caput.
§ 2º O encaminhamento da manifestação referida no § 1º será feito:
I - no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens; e
II - por meio de processos específicos que reúnam os atos normativos de
acordo com sua pertinência temática.
Art. 5º A Secretaria de Atos Normativos elaborará as propostas de revisão,
unificação ou revogação com base nas manifestações dos órgãos.
§ 1º As propostas de que trata o caput:
I - serão construídas em articulação com os órgãos interessados;
II - resultarão em minutas de atos normativos que busquem:
a) a introdução de novas divisões do texto básico, se for o caso;
b) a fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
c) a atualização:
1. da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal; e
2. de termos e de linguagem em desuso;
d) a eliminação de ambiguidades;
e) a homogeneização terminológica do texto;
f) a observância às regras de elaboração, redação e alteração de atos
normativos, previstas:
1. no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; e
2. na Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024; e
g) a revogação expressa de normas nos termos do disposto no art. 4º, inciso
II, alínea "b".
§ 2º Nas hipóteses previstas na alínea "g" do inciso II do § 1º, a revogação de
atos normativos conjuntos poderá ser realizada por ato apenas de um órgão, desde que
haja anuência dos demais subscritores.
Art. 6º Elaborada a proposta, a Secretaria de Atos Normativos encaminhará o
processo, via Sapiens, ao órgão interessado, que poderá:
I - anuir com a proposta, mediante despacho; ou
II - discordar da proposta, mediante justificativa lançada no processo.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no Capítulo V da Portaria Normativa AGU
nº 141, de 19 de junho de 2024, para os todos os novos encaminhamentos realizados a
partir da fase referida no caput.
Art. 7º Compete às autoridades previstas no art. 1º:
I - organizar internamente os fluxos de trabalho em relação à revisão e
organização de acervo de seus atos normativos; e
II - designar ponto focal para articulação permanente com a Secretaria de Atos
Normativos.
Art. 8º Caberá à Secretaria de Atos Normativos:
I - supervisionar e orientar os órgãos cujos titulares estão previstos no art. 1º
quanto ao disposto nesta Portaria Normativa; e
II - coordenar a revisão e a organização do acervo dos atos normativos
editados pelo Advogado-Geral da União.
Art. 9º Fica revogada a Portaria Normativa AGU nº 48, de 30 de março de 2022.
Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS