RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 5, DE 28 DE maio DE 2024, CONSOLIDADA CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 5, DE 28 DE maio DE 2024, CONSOLIDADA
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 05/05/2026