PORTARIA GM/MS Nº 10.993, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 10.993, DE 4 DE MAIO DE 2026
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, aditivo ao Plano de
Ação Regional do Estado e Municípios do Maranhão, das regiões de saúde: Codó, Pinheiro, São
Luís, Timon, Pedreiras, Presidente Dutra, Zé Doca e Caxias e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem
Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado e Municípios do Maranhão, das regiões de saúde: Codó, Pinheiro, São Luís, Timon, Pedreiras, Presidente Dutra, Zé Doca e Caxias,
conforme Anexo I a esta Portaria, nos termos das Resoluções: CIR/MA nº 02/2025, de 11 março de 2025, e CIB/MA nº 115, de 28 de março de 2025; CIR/MA nº 05, de 19 de março de
2025, e CIB/MA nº 211 de 30 de maio de 2025; CIR/MA nº 002, de 23 de abril de 2025, e CIB/MA nº 225 de 27 de junho de 2025; CIR/MA nº 08, de 25 de fevereiro de 2025, e CIB/MA
nº 337, de 25 de julho de 2025; CIR/MA nº 053, de 20 de agosto de 2025, e CIB/MA nº 397, de 22 de agosto de 2025; CIR/MA nº 006, de 26 de março de 2025, e CIB/MA nº 398, de
22 de agosto de 2025; CIR/MA nº 22, de 16 de maio de 2025, e CIB/MA nº 118, de 28 de março de 2025; CIR/MA nº 03, de 11 de março de 2025, e CIB/MA nº 114, de 28 de março de
2025.
Art. 2º Fica distribuído recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 9.810,
de 27 de dezembro de 2025, no montante de R$ 32.699.151,00 (trinta e dois milhões seiscentos e noventa e nove mil cento e cinquenta e um reais), a ser disponibilizado ao Estado e
Municípios da seguinte forma:
I - R$ 1.860.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta mil reais) - referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata o Capítulo
V, art. 15º, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, aprovados em suas respectivas resoluções CIR e CIB, e distribuídos conforme Anexo II desta Portaria, para pagamento em
parcela única; e
II - Até o limite de R$ 30.839.151,00 (trinta milhões oitocentos e trinta e nove mil cento e cinquenta e um reais), distribuídos conforme Anexo III desta Portaria, mediante a
apuração da produção registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA