PORTARIA Nº 42, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 42, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 152, de 11 de dezembro de
2023.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05
de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023
e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MDS nº 152, de 11 de dezembro de 2023, do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada
no Diário Oficial da União nº 235, de 12 de dezembro de 2023, Seção 1, página 99, passa
a vigorar conforme o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Portaria nº 152,
de 11 de dezembro de 2023, ficam remanejados aos municípios, conforme relação
constante no Anexo II da presente Portaria, novos limites financeiros para a
implementação do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade "Compra com
Doação Simultânea", por meio de Termo de Adesão, cuja proposta de participação deverá
ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16 de dezembro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL