PORTARIA Nº 304, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 304, DE 4 DE MAIO DE 2026
Prorroga, em caráter excepcional, a vigência dos certificados de reconhecimento de Pontos de
Parada e Descanso - PPD.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 19 do Anexo I do Decreto
nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Processo nº 50000.055143/2025-93, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2026, a vigência dos certificados de reconhecimento de Pontos de Parada e Descanso - PPD
previstos no anexo A, que encontram-se em processo de renovação de certificação.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria não dispensa o atendimento contínuo aos requisitos que ensejaram a certificação.
Parágrafo único. Constatada, mediante vistoria ou procedimento de verificação, a perda dos requisitos que fundamentaram a certificação, a prorrogação será revogada,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Art. 3º Os certificados prorrogados nos termos desta Portaria permanecem aptos a produzir todos os efeitos administrativos e regulatórios decorrentes do reconhecimento
como Ponto de Parada e Descanso - PPD.
Art. 4º Durante o prazo de prorrogação, os estabelecimentos abrangidos por esta Portaria deverão permanecer:
I - cadastrados e ativos no aplicativo InfraBR, no módulo de Ponto de Parada e Descanso; e
II - constantes no Painel BI de PPDs do Ministério dos Transportes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após sua publicação.
VIVIANE ESSE
Art. 3º O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção
do Trabalho, no exercício das competências previstas no art. 4º da Portaria MTE nº 240, de
29 de fevereiro de 2024, definirá os procedimentos operacionais para os empregadores, no
prazo de até 10 (dez) dias a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO A
. .Nome Fantasia do
Estabelecimento
.CNPJ .Cidade .UF .Rodovia .km
. .Posto Valen .33.176.727/0001-83 .São Luís .MA .BR-135 .KM 2
. .Posto Paraná .04.344.941/0001-01 .Anapu .PA .BR-230 .KM 614
. .Marajó Grande Belém .10.505.190/0001-52 .Benevides .PA .BR-316 .KM 25
. .Postos Papagaio 01 .87.712.725/0001-90 .Sarandi .RS .BR-386 .KM 135
. .Posto Buffon 22 .93.489.243/0022-40 .Passo Fundo .RS .BR-285 .KM 301
. .Posto Buffon 23 .93.489.243/0023-21 .Alegrete .RS .BR-290 .KM 578
. .Posto Buffon 28 .93.489.243/0028-36 .Passo Fundo .RS .BR-285 .KM 302
. .Posto Buffon 49 .93.489.243/0049-60 .Ijuí .RS .BR-285 .KM 456
. .Posto Buffon 48 .93.489.243/0048-80 .Santa Maria .RS .BR-392 .KM 349
. .Auto Posto Caseiros Ltda
(Paradouro Pomatti)
.88.845.847/0001-18 .Caseiros .RS .BR-285 .KM 218
. .Rede Presidente - Filial
PATY
.32.864.795/0019-00 .Rosário do Catete .SE .BR-101 .KM 57,5
. .Posto Buritizin .07.100.274/0001-00 .Altos .PI .BR-343 .KM 314
. .Posto HD XI .30.166.399/0001-46 .Lagoa do Piauí .PI .BR-316 .KM 40
. .Posto Roma .02.499.715/0001-66 .São Luís .MA .BR-135 .KM 5,4
. .Graal Rota 80 .94.890.647/0001-80 .Gravataí .RS .BR-290 .KM 80
. .Restaurante e Lanchonete
Portal de Brasília
.13.481.154/0001-94 .Brasília .DF .BR-060 .KM 29,9
. .Posto Trevo .02.975.095/0002-75 .Vilhena .RO .BR-364 .KM 6
. .Posto Sucesso .19.176.250/0001-05 .Barro Duro .PI .BR-316 .KM 92
. .Posto Magnólia 07 .35.123.447/0007-28 .Santa Inês .MA .BR-316 .KM 265
. .Posto Magnólia 2000 .35.123.447/0008-09 .São Luís .MA .BR-135 .KM 8,5
. .Posto Buffon 27 .93.489.243/0027-55 .Carazinho .RS .BR-386 .KM 180
. .Posto Buffon 05 .93.489.243/0005-40 .Eldorado do Sul .RS .BR-116 .KM 286
. .Restaurante e Churrascaria
Batistella
(Paradouro Batistella)
.26.729.019/0001-67 .Guararema .SP .BR-116 .KM 177
. .Parada Segura
Estacionamento
.32.434.965/0001-89 .Itajaí .SC .BR-101 .KM 116,5
. .Posto Graal Califórnia .12.053.850/0001-37 .Ourinhos .SP .BR-153 .KM 346
. .SIM Gravataí .07.473.735/0069-70 .Gravataí .RS .BR-290 .KM 69,1
. .Posto Magnólia Ltda
(Posto Magnólia 10)
.35.123.447/0014- 57 .Teresina .PI .BR-316 .KM 0
. .Posto Magnólia 06 .35.123.447/0006- 47 .Açailândia .MA .BR-010 .KM 1415
. .Posto Limarques .11.963.931/0001- 01 .Cabrobó .PE .BR-428 .KM 10
. .Posto Alvorada .01.889.905/0001- 08 .Goiatuba .GO .BR-153 .KM 670
. .Auto Posto M Frutal Ltda .15.595.376/0001- 63 .Frutal .MG .BR-153 .kM 186
. .Auto Posto Rodochaves
Ltda
.06.171.272/0001- 30 .Itatiaiuçu .MG .BR-381 .KM 547
. .Auto Posto Vale Verde .02.337.456/0001- 77 .Rio Manso .MG .BR-381 .KM 547
. .Posto Nego Veio .31.625.610/0001- 04 .Itabuna .BA .BR-101 .KM 503
. .Cobrascam .32.068.371/0001- 00 .Rio de Janeiro .RJ .BR-116 .KM 164
. .Auto Posto Gauchão .18.593.616/0001- 89 .São Gonçalo do Sapucaí .MG .BR-381 .KM 790
. .Rede HG Combustíveis LTDA
- Posto Casa Branca
.13.569.064/0034-18 .Frei Inocêncio .MG .BR-116 .KM 367
. .Rede HG Combustíveis LTDA
- Posto Cherokee
.13.569.064/0010-40 .Governador Valadares .MG .BR-116 .KM 399
. .Rede HG Combustíveis LTDA
- Posto JR
.13.569.064/0007-45 .Engenheiro Caldas .MG .BR-116 .KM 488,8
. .Rede HG Combustíveis LTDA
- Posto MOC
.13.569.064/0002-30 .Montes Claros .MG .BR-251 .KM 13
. .Rede HG Combustíveis LTDA
- Posto Papa Léguas
.13.569.064/0017-17 .Itaobim .MG .BR-116 .KM 132
. .Rede HG Combustíveis LTDA
- Posto Pinheiro
.13.569.064/0015-55 .Governador Valadares .MG .BR-116 .KM 394,5
. .Rede HG Combustíveis LTDA
- Posto Planalto 2
.13.569.064/0004-00 .Governador Valadares .MG .BR-116 .KM 412,3
. .Posto Vale Verde Três
Marias
(Posto Souza Chaves Ltda)
.10.777.244/0001- 39 .Três Marias .MG .BR-040 .KM 279
. .Auto Posto Arara Azul Ltda .17.214.063/0001-43 .Miranda .MS .BR-262 .KM 553
. .Lima e Marques Ltda
(Posto Limarques 3)
.11.963.931/0002-92 .Penaforte .CE .BR-116 .KM 550
. .DC Hermes Comercial de
Combustíveis Ltda
.07.155.160/0001-59 .Iraí .RS .BR-386 .KM 6
. .C.R. Combustíveis Ltda .89.601.280/0001-05 .Formigueiro .RS .BR-392 .KM 310
. .Céu 070 Combustíveis Ltda .00.976.256/0001-39 .Brasília .DF .BR-070 .KM 14,5
. .Restaurante Paim Ltda .04.239.706/0001-61 .Caçapava do Sul .RS .BR-392 .KM 236
. .Posto Buffon 20 . 93.489.243/0020-89 .São Gabriel .RS .BR-290 .KM 422,3
. .Posto Pioneiro - Rede
Pichilau
.05.101.388/0001-30 .Rio Largo .AL .BR-101 .KM 75
. .Posto Uirapuru - Rede HG .13.569.064/0027-99 .Itatim .BA .BR-116 .KM 553
. .Churrascaria Braseiros
(H L de Sousa)
.22.443.301/0001-22 .Itapajé .CE .BR-222 .KM 125
. .Posto Irmãos Krohling -
Posto do Café
.02.767.534/0001-73 .Marechal Floriano .ES .BR-262 .km 58,5
. .Posto Quarto de Milha -
Rede Pichilau
.04.077.577/0007-48 .Xexéu .PE .BR-101 .km 202,9
. .Posto Vila Esperança - Rede
Pichilau
.09.533.651/0001-11 .Jaboatão dos Guararapes .PE .BR-232 .km 22
. .Posto Colpani e Bottega .08.241.601/0001-06 .Irani .SC .BR-153 .km 65
. .Posto Agricopel .83.488.882/0015-09 .Pouso Redondo .SC .BR-470 .km 181
. .Posto Grajaú .14.387.640/0001-00 .Xaxim .SC .BR-282 .km 518
. .Posto Pilão LJM .35.505.891/0001-12 .Ibirama .SC .BR-470 .km 116
. .Posto Pilão Lontras .82.758.905/0001-90 .Lontras .SC .BR-470 .km 127
. .Posto Pinheiro .08.370.061/0001-52 .Rio do Sul .SC .BR-470 .km 147
. .Terra Triagem
Estacionamentos
.34.469.794/0001-59 .Paranaguá .PR .BR-277 .km 3,4
. .Churrascaria Chimarrão Filial
Mamanguape
.29.472.744/0002-71 .Mamanguape .PB .BR-101 .km 16
. .Churrascaria Chimarrão
Matriz Mamanguape
.29.472.744/0001-90 .Mamanguape .PB .BR-101 .km 75
. .Churrascaria e Lanchonete
Guaiba Riachuelo
.18.273.374/0003-08 .Riachuelo .RN .BR-304 .nº 1.800
. .Churrascaria Chimarrão
Matriz Mossoró
.18.273.374/0001-46 .Mossoró .RN .BR-304 .nº 39
. .Churrascaria Guaíba Filial
Mossoró
.18.273.374/0002-27 .Mossoró .RN .BR-304 .km 46
. .Restaurante S Malinowski .32.699.781/0002-21 .Lajes .RN .BR-304 .nº 9.705
. .Posto Nemar .82.811.738/0001-01 .Irani .SC .BR-153 .km 75
. .Abastecedora 2000 .23.572.816/0001-95 .São José do Cerrito .SC .BR-282 .km 291
. .Posto Aldo Jataí .04.268.312/0001-31 .Jataí .GO .BR-364 .km 198
. .Posto Aldo Cuiabá .24.956.658/0001-30 .Cuiabá .MT .BR-364 .km 397,4
. .Posto Aldo Itaituba .30.079.828/0001-48 .Itaituba .PA .BR-163 .km 30
. .Posto Aldo Paranaguá .01.253.054/0001-21 .Paranaguá .PR .BR-277 .km 5
. .Posto Serrano .80.979.107/0001-62 .São Cristóvão do Sul .SC .BR-116 .km 185
. .Posto Maracanã - Rede HG .13.569.064/0032-56 .Rafael Jambeiro .BA .BR-116 .km 484
. .Posto Parque dos Coqueiros
- Rede HG
.13.569.064/0022-84 .Itatim .BA .BR-116 .km 530
. .Posto Aldo S. José dos
Pinhais
.05.302.222/0001-82 .São José dos Pinhais .PR .BR-116 .km 99
. .Posto Grão de Ouro - Rede
HG
.13.569.064/0031-75 .Antônio Cardoso .BA .BR-116 .km 443
. .Posto São Marcos - Rede
HG
.13.569.064/0025-27 .Vitória da Conquista .BA .BR-116 .km 835
. .Posto Ultra - Rede HG .13.569.064/0028-70 .Planalto .BA .BR-116 .km 785
. .Posto Minas Gerais - Rede
HG
.13.569.064/0035-07 .Careaçu .MG .BR-381 .km 816
. .Posto Aldo Porto Franco
Ltda
.10.650.344/0001-08 .Porto Franco .MA .BR-010 .km 144
. .Posto Buffon 04 .93.489.243/0004-69 .Rio Grande .RS .BR-392 .km 10
. .Posto Buffon 91 .93.489.243/0091-72 .Pelotas .RS .BR-392 .km 64
. .Radin II - Restaurante e
Lanchonete Gauchão II
.00.548.431/0001-97 .São Gonçalo do Sapucaí .MG .BR-381 .km 790
. .Posto Aldo Rondonópolis .37.523.586/0001-89 .Rondonópolis .MT .BR-163 .km 119
. .Rede Russi de Postos .80.451.289/0011-76 .Campos Novos .SC .BR-282 .km 345
. .Posto Balança - Rede HG .13.569.064/0048-13 .São Sebastião da Bela
Vista
.MG .BR-381 .km 786
. .Auto Posto Terra Nova .03.382.668/0001-39 .Conquista D'Oeste .MT .BR-174 .km 320
. .Auto Posto Baleia Franca
Ltda
.13.268.928/0001-01 .Imbituba .SC .BR-101 .km 270
. .Auto Posto Marco Timbozão
Ltda
.04.632.746/0001-79 .Itaperuna .RJ .BR-356 .km 29,2