PORTARIA Nº 59, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 59, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Ementa. Ratificar a anulação, no âmbito da
Superintendência Regional de Pernambuco -
SR(O3)/PE, os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs)
firmados com entidades representativas com base
nos Editais n° 1565/2023 e n° 220/2024, ressalvada a
hipótese excepcional de obras em andamento na
preservação do interesse público.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM PERNAMBUCO - SR(03)/PE, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Incra, e
CONSIDERANDO as determinações do Ofício n°
105102/2025/DDC/DD/SEDE/INCRA-INCRA, que orienta anular os ACTs formalizados com
entidades representativas no âmbito dos Editais n° 1565/2023 e n° 220/2024, com ressalva
para manutenção excepcional de ACTs com obras em andamento;
CONSIDERANDO a necessidade de observância da IN/INCRA n° 139/2023 nas
futuras parcerias e operacionalização do Crédito Habitacional e Reforma Habitacional;
CONSIDERANDO que os atos serão praticados no SEI/INCRA, com publicidade e
assinatura eletrônica, nos termos do Decreto n° 8.539/2015; resolve:
Art. 1° Ratificar a anulação, por autotutela e no âmbito da SR(O3)/PE, de todos
os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades representativas com
base nos Editais n° 1565/2023 e n° 220/2024,
§ 1° Fica ressalvada a hipótese excepcional de obras em andamento, as quais
poderão ser mantidas em caráter excepcional na preservação do interesse público.
§ 2° Os demais ACTs não abrangidos pela ressalva do § 1° terão sua anulação
imediata, sem prejuízo do direito de petição, contraditório e recursos administrativos
previstos na Lei n° 9.784/1999.
Art. 2° Determinar à Incra SR(03)PE-D que:
I - notifique todas as entidades signatárias dos ACTs em comento, com cópia
desta Portaria e promova ampla publicização;
ll - comunique a DDC/SEDE a adoção das providências e remeta listagem
consolidada dos ACTs com indicação dos enquadramentos excepcionais;
III - oriente que, em caso de manutenção excepcional, novas peças técnicas
somente serão recepcionadas se a entidade vier a formalizar novo ACT decorrente do
Edital 107 (27203414) - NUP 54000.011924/2026-16, conforme a diretriz da DDC.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos ex nunc quanto às obrigações de fazer relativas aos ACTs anulados, sem prejuízo da
análise de regularização superveniente por meio de novo credenciamento sob a IN/INCRA
n°139/2023.
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2026
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, com início às
14h, na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), realizou-se, de forma virtual, a
11ª (décima primeira) Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (Consad) da
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Pública Federal, constituída nos
termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, situada no SGAS, Quadra 901, lote 69,
em Brasília, Distrito Federal, NIRE/NIRC n.º 5350000093-3, CNPJ n.º 26.461.699/0001-80.
Estiveram presentes a Conselheira Isabela Gomes Gebrim, representante do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); os Conselheiros José Henrique da Silva
e Sílvio Farnese, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA); Antônio Alberto Matheus dos Santos Neto, representante dos
empregados da Conab; Flavio Koutzii e Jorge Lisandro Maia Ussan, Conselheiros
Independentes. O Conselheiro Diego Donizetti Gonçalves Machado não participou desta
reunião por motivo de férias. Toda a documentação para a reunião foi disponibilizada aos
Conselheiros. Aberta a reunião, o Senhor José Henrique da Silva, Presidente Substituto do
Conselho de Administração, deu início à análise da pauta. 1. DELIBERAÇÃO: 1.1.
Consad/Coele - DEL nº 21/2026. Assunto: Eleição de membro para Diretoria Executiva,
fixando atribuição de Diretor-Executivo da Diretoria Administrativa, Financeira e de
Fiscalização (Diafi). 1.1.1. Ofício nº 2052/2026/GM-MDA/MDA. 1.1.2. Check List. 1.1.3. Ata
da 5ª Reunião do Coele de 2026. 1.1.4. Documentação do indicado. Processo:
55000.005483/2026-78. O Conselho recebeu a documentação do senhor BENHUR BORBA
FREITAS, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
(MDA), por meio do Ofício nº 2052/2026/GM-MDA/MDA, para ocupar o cargo de Diretor-
Executivo da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização (Diafi) da Conab, em
razão de vacância. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Coele)
de modo a auxiliar este Colegiado verificou o preenchimento dos requisitos e a ausência
de vedações do indicado, emitindo opinião favorável na Ata da 5ª Reunião do Coele.
Após análise da documentação, o Consad, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
Estatuto Social da Conab, em seu art. 62, inciso XII, por unanimidade, deliberou: a)
ELEGER o senhor BENHUR BORBA FREITAS, como Diretor-Executivo da Companhia
Nacional de Abastecimento, para primeiro prazo de gestão, de dois anos, no período de
17/4/2026 a 16/4/2028, em razão do prazo de gestão unificado da Diretoria Executiva,
nos termos do art. 68 do Estatuto Social; e b) FIXAR a atribuição de Diretor-Executivo da
Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização (Diafi). 1.1. Consad/Coele - DEL nº
22/2026. Assunto: Manifestação sobre o enquadramento da indicada a suplente do
Conselho Fiscal e convocação de Assembleia Geral Extraordinária. 1.1.1. Ofício nº
1959/2026/GM-MDA/MDA. 1.1.2. Check List. 1.1.3. Ata da 2ª Reunião do Coele de 2026.
1.1.4. Documentação da indicada. Processo: 55000.004403/2026-67. O Conselho de
Administração analisou a documentação referente à indicação da senhora CAMILA
MARQUES VIANA DA SILVA, apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA) por meio do Ofício nº 1959/2026/GM-MDA/MDA, para exercer
o cargo de membro suplente do Conselho Fiscal, em substituição ao senhor RENATO DAS
NEVES IWAKAWA. Foram examinados: a) a autodeclaração e os documentos apresentados
pela indicada; b) a Ata da 2ª Reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração (Coele); e c) os requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutárias,
conforme o §3º do Art. 108 do Estatuto Social da Conab. O Conselho de Administração,
fundamentado na análise realizada pelo Coele, constatou o atendimento integral aos
requisitos aplicáveis, bem como a inexistência de impedimentos legais, regulamentares ou
estatutários à indicação e, por unanimidade, MANIFESTA-SE favorável ao
encaminhamento da documentação da indicada à PGFN, para as providências necessárias
à realização da Assembleia Geral Extraordinária destinada à eleição de membro do
Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, o senhor José Henrique da Silva, Presidente
Substituto do Conselho de Administração da Conab, agradeceu a presença dos
participantes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Walquiria Meireles, Secretária,
lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros e por
mim.
A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio.
Brasília-DF, 27 de abril de 2026.
JOSÉ HENRIQUE DA SILVA
Presidente do Conselho
Substituto
WALQUIRIA MEIRELES
Secretária