PORTARIA MEC Nº 373, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 373, DE 4 DE MAIO DE 2026
Reinstitui o Grupo de Trabalho Técnico com a
finalidade de elaborar estudos, debates e propostas
com vistas a subsidiar a implementação de política
educacional voltada ao enfrentamento do bullying,
do preconceito e da discriminação na educação,
criado pela Portaria MEC nº 614, de 1º de julho de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.185, de 6 de
novembro de 2015, e na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, e o que consta no
Processo nº 23000.028251/2024-30, resolve:
Art. 1º Fica reinstituído, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, o Grupo
de Trabalho Técnico - GTT com a finalidade de elaborar estudos, debates e propostas com
vistas a subsidiar a implementação de política educacional voltada ao enfrentamento do
bullying, do preconceito e da discriminação na educação.
Art. 2º Compete ao GTT:
I - encomendar estudos voltados à temática da discriminação, do bullying e do
preconceito, no âmbito educacional;
II - promover conferências e seminários para debater a temática;
III - elaborar relatório de pesquisa com as principais conclusões do GTT; e
IV - elaborar recomendações ao Ministério da Educação relativas a desenhos de
programas voltados ao tema, bem como proposta de governança, avaliação e
monitoramento.
Art. 3º O GTT será composto por representantes, titular e suplente, das
unidades a seguir:
I - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão, que o coordenará;
II - Secretaria de Educação Básica;
III - Secretaria de Educação Superior;
IV - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
V - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
VI - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
VII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e
VIII - Assessoria de Participação Social e Diversidade.
Art. 4º Os membros titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares das unidades que representam, designados por ato do titular da Secretaria-
Executiva.
Art. 5º O GTT se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.
§ 1º Fica autorizada a participação das unidades referidas no art. 3º nas
reuniões ordinárias e extraordinárias por meio de videoconferência, nos termos do Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação do GTT é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do GTT
terá o voto de qualidade.
Art. 6º A coordenação do GTT poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades, públicas e privadas, da sociedade civil organizada, indicados por seus titulares,
bem como especialistas, para participar das reuniões sem direito a voto.
Art. 7º A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão será o órgão responsável por prestar apoio administrativo.
Art. 8º A participação no GTT será considerada prestação não remunerada de
serviço público relevante.
Art. 9º O GTT deverá concluir seus trabalhos no prazo de cento e vinte dias.
§ 1º O GTT poderá ser prorrogado por igual período por ato do titular da
Secretaria-Executiva.
§ 2º Ao Coordenador do GTT caberá a atribuição de zelar pelo cumprimento do
prazo de duração, devendo solicitar a prorrogação, justificando a sua necessidade.
§ 3º O GTT deverá ser encerrado mediante a apresentação de relatório final a
ser entregue ao Ministro de Estado da Educação.
Art. 10. Ficam convalidados todos os atos, documentos e insumos produzidos
até o momento pelo GTT, instituído pela Portaria MEC nº 614, de 1º de julho de 2024.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHOS DE 4 DE MAIO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00260/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de
março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 712/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 735, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Direito, no formato a distância, que seria oferecido
pelo Centro Universitário Única - Uniúnica, com sede na Rua Salermo, nº 299, bairro
Bethânia, no município de Ipatinga, no estado de Minas Gerais, mantido pela Faculdade
Única Ltda., CNPJ nº 32.495.498/0001-05, conforme consta do Processo nº
00732.001222/2026-22 (e-MEC nº 201713723).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00238/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de
março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 734/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 753, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, no formato a distância, que seria oferecido
pelo Centro Universitário FACVEST - UNIFACVEST, com sede na Avenida Marechal Floriano,
nº 947, Centro, no município de Lages, no estado de Santa Catarina, mantido pela
Sociedade de Educação N.S. Auxiliadora Ltda., CNPJ nº 04.608.241/0001-79, conforme
consta do Processo nº 00732.001049/2026-62 (e-MEC nº 201711585).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00249/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de
março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 46/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 899, de 10 de dezembro de 2025, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso
superior de Enfermagem, com cinquenta vagas anuais, pleiteado pela Faculdade Nossa
Senhora Aparecida - FNSA, com sede na Rua Leolince, nº 12, bairro Parque Estrela Dalva
II, no município de Luziânia, no estado de Goiás, mantida pelo Centro Educacional Brasil
Futuro Ltda. - ME, CNPJ nº 06.368.275/0001-69, conforme consta do Processo nº
00732.001174/2026-72 (e-MEC nº 202415436).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00297/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de
abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 731/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 754, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, no formato a distância, que seria oferecido
pela Faculdade AJES, com sede na Avenida Gabriel Muller, s/n, bairro Módulo 1, Campus
Principal, no município de Juína, no estado de Mato Grosso, mantida pela Academia
Juínense de Ensino Superior Ltda. - ME, CNPJ nº 11.847.382/0001-00, conforme consta do
Processo nº 00732.001390/2026-18 (e-MEC nº 202002181).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00321/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de abril
de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 75/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão
expressa na Portaria nº 743, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Direito, no formato a distância, que seria oferecido
pela Faculdade Santo Antônio - FSA, com sede na Avenida da Saudade, nº 26, bairro Jardim
Campo Grande, no município de Caçapava, no estado de São Paulo, mantida pela Olhar
Educacional Ltda., CNPJ nº 29.174.552/0001-06, conforme consta do Processo nº
00732.001513/2026-11 (e-MEC nº 202013857).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00331/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de
abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 29/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão
expressa na Portaria nº 737, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Direito, no formato a distância, que seria oferecido
pela Faculdade AIEC, com sede no SEPS 712/912, Conjunto A, s/n, Asa Sul, em Brasília, no
Distrito Federal, mantida pela Associação Internacional de Educação Continuada - AIEC,
CNPJ nº 03.476.821/0001-97, conforme consta do Processo nº 00732.001560/2026-64 (e-
MEC nº 201925804).
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro