DESPACHO SG Nº 532, DE 4 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 532, DE 4 DE MAIO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.004548/2019-61 (Apartado de Acesso
Restrito aos Representados nº 08700.004537/2019-81)
Representante: Cade ex officio
Representados: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda ("Abbott" do "Grupo
Abbott/Alere-ARDx"); Abbott Diagnósticos Rápidos S.A. (atual denominação de Alere S.A. -
"Alere-ARDx" do "Grupo Abbott/Alere-ARDx"); KCI Brasil Importadora e Distribuidora de
Produtos para Saúde LTDA (representante no Brasil da Acelity L.P. Inc. - "Acelity/KCI");
Alcon Brasil Cuidados com a Saúde Ltda ("Alcon Brasil", sucessora de empresa ex-
integrante do "Anterior Grupo Novartis/Alcon"); Auto Suture do Brasil Ltda (sucessora de
CCI Centro Covidien de Inovação e Educação para Saúde Ltda - "Covidien/Auto Suture" -
e sucessora de Medtronic Comercial Ltda - "Medtronic", ambas do "Grupo
Medtronic/Covidien-Auto Suture"); Bard Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a
Saúde Ltda ("Bard Brasil" do "Grupo BD/Bard Brasil"); BL Indústria Ótica Ltda ("Bausch &
Lomb" ou "BL" do "Grupo Valeant/Bausch&Lomb"); Baxter Hospitalar Ltda ("Baxter");
Bayer S.A. ("Bayer"); Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda ("BD" ou "Becton
Dickinson" do "Grupo BD/Bard Brasil"); BioMérieux Brasil Indústria e Comércio de
Produtos Laboratoriais Ltda ("BioMérieux"); Biotronik Comercial Médica Ltda ("Biotronik");
Dia Sorin Ltda ("DiaSorin"); Edwards Lifesciences Comércio de Produtos Médico-Cirúrgicos
Ltda ("Edwards Lifesciences"); GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para
Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda ("GE Healthcare"); Getinge do Brasil
Equipamentos Médicos Ltda ("Getinge do Brasil", atual denominação da Maquet do Brasil
Equipamentos Médicos Ltda do "Grupo Getinge"); Guerbet Imagem do Brasil Ltda
("Guerbet Imagem", incorporadora da Guerbet Produtos Radiológicos Ltda - "Guerbet");
Hospira Produtos Hospitalares Ltda ("Hospira", incorporada pela Pharmacia Brasil Ltda);
Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda ("Johnson
& Johnson Medical"); Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para
Biotecnologia Ltda ("Life Technologies" do "Grupo Thermo Fisher/Phadia/Life
Technologies"); Maquet Cardiopulmonary do Brasil Comércio Ltda ("Maquet
Cardiopulmonary", atual denominação de Maquet Cardiopulmonary do Brasil Indústria e
Comércio Ltda do "Grupo Getinge"); Nipro Medical Ltda ("Nipro Medical"); Novartis
Biociência S.A. ("Novartis" do "Anterior Grupo Novartis/Alcon"); Olympus Optical do Brasil
Ltda ("Olympus"); Revvity do Brasil Ltda (anterior PerkinElmer do Brasil Ltda -
"PerkinElmer"); Phadia Diagnóstico Ltda ("Phadia" do "Grupo Thermo Fisher/Phadia/Life
Technologies"); Promedon do Brasil Produtos Médico-Hospitalares Ltda ("Promedon");
QIAGEN Biotecnologia Brasil Ltda ("QIAGEN"); Roche Diagnóstica Brasil Ltda ("Roche");
Shimadzu do Brasil Comércio Ltda ("Shimadzu"); Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda
("Siemens Healthcare"); Smith & Nephew Comércio de Produtos Médicos Ltda ("Smith &
Nephew"); Stryker do Brasil Ltda ("Stryker"); Terumo Medical do Brasil Ltda ("Terumo");
Thermo Fisher Scientific Brasil Instrumentos de Processo Ltda ("Thermo Fisher" do "Grupo
Thermo Fisher/Phadia/Life Technologies"); Valeant Farmacêutica do Brasil Ltda ("Valeant"
do "Grupo Valeant/Bausch&Lomb"); Ademar Hiromi Imamura; Adriana Nakao da Rocha;
Adriele Francisco Mendes Carluccio; Agnes Suem Mizugai; Alessandra Cristina Gomes
Machado; Alexandre da Silva; Alice Ayako Maika Watanabe; Ana Amélia Junqueira Prevatto
Machado; Ana Bilar Santoro Santos; Ana Cristina de Freitas Floriano Tessitore; Ana Laura
Navarro Cersosimo; Anderson Honório Crispim; Andrea de Maurício Carrijo; Andrea
Shimada; Ângela de Souza Bulotas; Ariane Cristina Hanania Francischeti; Camila Lázaro
Marchetti; Carla Fernanda Ramalho Mateus; Carolina Hentschel Baranyi Famula; Caroline
Menegassi Pereira Lourenço; Cecília de Souza Santos; Celso de Sousa Carmo; Clarice Costa
Mendes; Cláudia Regina Barbosa; Dalila Bárbara Mendes; Daniel Garrudo; Denise
Damasceno; Devanir Aparecido de Oliveira; Douglas Romani Leite; Edelice Maria Vitali;
Eduardo Lopes dos Santos; Eduardo Potenza Ramos; Elaine Cristina de Lima Ubarana;
Elisabete Epifânia de Sousa; Elisângela Florêncio Moscardi; Elisângela Lopes de Sousa;
Fabiana do Nascimento; Fabio Adriano Scotti; Fábio Arcuri de Carvalho; Fernando de Sá
Nunes; Fernando Veneziani Sugano; Flávia Reinaldo de Faria; Francine Mattos Sturaro;
Gabriela de Souza Dias; Grace Kelly da Rosa Machado Campani; Guilherme Mascarenhas
Ramos; Igor dos Santos Medeiros; Ingrid Luciana Francischetti Ferreira; Jair dos Santos
Alvarenga; Jan Hendrik Holthoff; Jéssica Souza Moreira de Castro; João Victor Bonini; Joyce
Paschotto Santos de Sousa; Juliana Contrera Sinto; Juliana Garcia; Juliana Martinelli Lopes
de Camargo Arantes; Leandro Nogueira Cunha; Leandro Pereira de Oliveira; Lígia Prado
Meneghello Monteiro; Luciane de Campo Moda; Luis Carlos Pontani; Luiz Fernando
Barbosa; Manuela Camargo Bernis; Manuela Pepino Figueiredo; Marcelo Leal Ferreira de
Almeida; Márcia Cristina Giora Rodrigues de Carvalho; Márcia Mitiko Takeda; Maria Julieta
Kulpa; Mariana Binder Monteiro; Mariana Guimarães Silvado Martins; Marina Aparecida
Correia Basualto; Marisa Frare Fonseca; Maristela Lopes; Marlene Rocha Portero; Mauricio
Rossi; Milena Campos Guimarães; Milena Rubiano Mendonça; Nathalie Carmignani
Barbosa; Neusa Tomiko Sato; Noir Morvan Dardes Junior; Norman Pierre Günther; Oscar
Costa Porto; Patrícia Bassan; Patrícia Monteiro Araújo; Patrick Tuchsznajder; Paula Regiane
Araújo Bueno; Paulo Roberto Oliveira Lemos; Priscila Mendes; Rafael Marchiori Gonçalves;
Rafaella Lacuzio Lopes; Raissa Matos Hadad; Renata Tais Madalozzo; Rita Cássia Elias;
Roberta Badejo Corrêa Netto; Rogério Procópio Jardim Gomes Braga; Roseli Toshie
Okikawa; Sandra Ristori; Sheila Rodrigues Vitor; Silvia Elaine Scalabrini; Simone Giroto;
Telma Ottenio da Silva Brandão; Valéria Barbosa Ferreira; Vanessa Guimarães de Souza
Pietro; Vinicius Russo Gomes; Vivian Melo Buselli; Walter Baxter Júnior; Zélia Felipe
Sacchielle.
Advogados: Adriana Franco Giannini, Alberto Afonso Monteiro, Alessandro
Pezzolo Giacaglia, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Amanda Renata Enéas Navas, Ana Bátia
Glenk Ferreira, Ana Helena Guimarães Pessoa, André Carmelingo Alves, André Marques
Gilberto, Andrea da Cunha Cruz, Andrea de Moraes Landé, Antonio Garbelini Junior, Arthur
Felipe Azevedo Barretto, Aurélio Marchini Santos, Barbara Rosenberg, Beatriz Catto Ribeiro
de Castro, Beatriz Lopes, Beatriz Malerba Cravo, Bianca Gentil Ciampone, Bruno Bastos
Becker, Bruno de Luca Drago, Bruno de Oliveira Volpato, Caio Mário da Silva Pereira Neto,
Camila Lisboa Martins, Clara Silva Batista, Cristhiane Helena L. Ferrero Taliberti, Cristiana
Roquete Luscher Castro, Cristianne Saccab Zarzur Chaccur, Custodio da Piedade U.
Miranda, Daniel Costa Caselta, Daniel Costa Rebello, Daniela Zaitz Kolar, Denise
Arrowsmith Cook Kezen Camilo Jorge, Diego Matos Alves, Douglas Telpis Ferrante, Edivaldo
Bardella Junior, Eduardo Caminati Anders, Erica Sumie Yamashita, Felipe Cardoso Pereira,
Fernanda Dalla Valle Martino, Fernanda Lins Nemer, Fernando Eduardo F. Ferreira,
Fernando Gentil Monteiro, Flavia Maria Pelliciari Salum, Francisco Ribeiro Todorov, Frank
Lombardi Junior, Gabriel de Aguiar Tajra, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira, Glauber
Julian Pazzarini, Guilherme Teno Castilho Misale, Guilherme Yohikazu Kokuba, Gustavo
Henrique Carneiro de Camargo Kastrup, Helcio Honda, Heloisa Barroso Uelze Bloisi,
Henrique Muniz da Silva Filho, Isabel de Carvalho Jardim, Isabela Braga Pompilio, lsabella
Aita Maciel de Sá, Isabella Bittencourt Tannús, Isabella Tanuy Gonçalves, Jackson de Freitas
Ferreira, Jéssica Coelho Costa, João Paulo Salviano Almeida da Costa, José Alexandre Buaiz
Neto, José Carlos da Matta Berardo, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, José Inácio Gonzaga
Franceschini, Joyce Midori Honda, Julia Gonçalves Braga, Julia Haddad Niemeyer, Juliana
Krien, Julio Cesar Cunha Barbosa, Kleber Antonio da Silva, Leonardo Maniglia Duarte,
Leonardo Peres da Rocha e Silva, Leonardo Ribas Guerreiro Franco, Leonor Augusta
Giovine Cordovil, Lorena Leite Nisiyama, Luciana de Lima Barata, Luisa Marcelino Bono,
Marcela Mattiuzzo, Marcio Barbosa Cordeiro Filho, Marcio de Carvalho Silveira Bueno,
Marco Antonio Fonseca Junior, Marcos Drummond Malvar, Marcos Eduardo Viveiro,
Marcos Exposto, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Mariana Silveira Bueno, Marina Bianchi
Fronterotta, Matheus Mendes Nasaret, Michelle Marques Machado, Milena Gomes Lopes,
Moises Batista de Souza, Natan Maximiano Munhoz, Olavo Zago Chinaglia, Paola Dalmolin
Di Fiori Soares, Paolo Zupo Mazzucato, Patrícia Agra Araújo, Paula Simonetti Junqueira de
Andrade Amaral Salles, Paulo de Abreu Leme Filho, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro
Conde Elias Vicentini, Pedro Henrique Fonseca Raimundo, Pedro Sergio Costa Zanotta,
Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Renata Caied, Renata Calixto Andrade, Renata de Paoli
Gontijo, Renato Hildebrand Theodoro da Silva, Renê Guilherme da Silva Medrado, Ricardo
Ferreira Pastore, Ricardo Franco Botelho, Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo França Vianna,
Sandra Terepins, Sarah Fernandes Curvino, Tatiana Lins Cruz, Terence Edward Beringhs,
Thales de Melo e Lemos, Thomas Benes Felsberg, Vicente Bagnoli, Victor Oliveira Cotta,
Victor Santos Rufino, Vinicius Poffo Goulart, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Yan
Villela Vieira e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 21/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base no art. 13,
inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela intimação de todos
os Representados acerca acerca da data e do horário designado para a realização da
audiência virtual de Sheila Rodrigues Vitor.
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Superintendente Adjunta
Substituta
DESPACHOS SG DE 4 DE MAIO DE 2026
Nº 539 - Processo Administrativo nº 08700.000992/2024-75 (Apartado de Acesso Restrito
aos Representados nº 08700.000994/2024-64)
Representante: Cade ex officio
Representados: 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário Produtos de
Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill Agrícola S.A.; Colgate-Palmolive
Comercial Ltda.; Coty Brasil Comércio S.A.; Danone Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil Ltda.;
General Mills Brasil Alimentos Ltda.; Grupo Hinode Participações S.A.; Henkel Ltda.; HNK BR
Indústria de Bebidas Ltda.; J. Macêdo S.A.; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de
Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio
de Produtos de Higiene Ltda.; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods Brasil
Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial S.A.; Nestlé Brasil Ltda.; Pepsico
do Brasil Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.;
SPAL Industria Brasileira de Bebidas S.A.; Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool S.A.
Advogados: Michelle Marques Machado, Rita De Cassia Duarte, Andrea Garcia Da Silva,
Bruna Barros Moccia, Ricardo Noronha Inglez De Souza, Paloma Caetano Silva Almeida,
Fabiana De Freitas, Fernanda Von Borowski Monteiro Marques, Antonio Carlos Godoy Filho,
Bruno Machado Ferla, Andre Cutait De Arruda Sampaio, Onofre Carlos De Arruda Sampaio,
Bruno Bastos Becker, Jose Carlos Da Matta Berardo, Marcelo Procopio Calliari, Patricia
Bandouk Carvalho, Ana Carolina Fortes Iapichini Pescarmona, Tamyres Rojas Cardoso,
Andreia Oliveira Marcelino, Camilo Flamarion Do Prado Wittica, Bruno Bastos Becker, Jose
Carlos Da Matta Berardo, Rodrigo Cardozo Miranda, Tatiana Marques Esteves Boraso,
Leonor Augusta Giovine Cordovil, Leticia Ladeira Monteiro De Barros, Luis Claudio Nagalli
Guedes De Camargo, Sofia Esmanhoto Andrioli, Daniel Oliveira Andreoli, Mariana
Llamazalez Ou, Leandro Drigo Ambiel, Luis Felipe Rossi, Gabriella Lima Batista, Guilherme
Nunes Da Silva, Gabriela Martines Passador, Luana Assis Oliveira, Elias De Lima Junior,
Ivanilda Francisca De Lima Nogueira, Amanda Garcia Panissa, Fabio Nogueira Magalhaes,
Carlos Eduardo Carneiro Saba, Gabriela De Mello Almada Ramos Lanna, Sara Barbosa
Duraes, Thaisa Estela Scarani, Beatriz Barrionuevo Lamounier, Thiago Luiz Ferreira, Kassia
Reis De Paula, Nildamar Cardoso Silva Monteiro De Mattos, Carlos Francisco De Magalhaes,
Gabriel Nogueira Dias, Adriana Franco Giannini, Matheus Mendes Nasaret, Priscila Onha
Cruz, Thais Fernanda Do Carmo, Adriana Martins Moreira, Bruna Barros Ribeiro, Alexandre
Ditzel Faraco, Mariana Tavares de Araujo, Marjorie Gressler Afonso, Fernanda Frezarin
Kazakevicius, Manuela Alves Nunes Dode, Joao Paulo Cavalcanti Junqueira, Rene Guilherme
Da Silva Medrado.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 17/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1745446 / versão restrita SEI
1745444) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados
na referida Nota Técnica e com base no art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei
nº 12.529, de 2011, decido pelo: (i) disposto no item "a" da Conclusão da Nota Técnica; e
(ii) disposto no item "b" da Conclusão da Nota Técnica.
Nº 540 - Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49 (Autos Restritos nº
08700.001200/2024-80)
Representante: Cade ex officio
Representados: Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Avon
Cosméticos Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., C&A Modas S.A., Cargill Agrícola S.A., Claro
S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Corteva Agriscience do Brasil Ltda., Dow Brasil
Sudeste Industrial Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de
Borracha Ltda., IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., Kimberly-Clark Brasil
Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A., Monsanto do Brasil Ltda.,
Natura Cosméticos S.A., Nestle Brasil Ltda., Pepsico do Brasil Ltda., Philips do Brasil Ltda.,
Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda., Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda., Sanofi
Aventis Farmacêutica Ltda., Serasa S.A., Siemens Energy Brasil Ltda., SPAL Indústria
Brasileira de Bebidas S/A, Suzano S.A., Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A.,
Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda., Votorantim Cimentos S.A.,
Votorantim Industrial S/A e White Martins Gases Industriais Ltda.
Advogados: Adilma Lira Feitoza Alves, Adriana Franco Giannini, Adriana Maria Doria Rocha,
Adriano Rodrigues Oliveira, Alessandra Cristina Labronlci Baiardi Ardito, Alessandro Pezzolo
Giacaglia, Alexandre Silva D'Ambrosio, Amália Cecília Gonçalves Costa, Ana Luísa Gusmão
de Lima, Ana Paula Kacuta, Anderson Santana Carrer, Andrea Fernanda Stoppa e Silva,
Andrea Garcia Duarte Corrêa, Andreia Lima de Deus, Andressa Lin Fidelis, Anna Beatriz
Alves Margoni Pazian, Anna Lee Carr de Muzio, Bolivar Moura Rocha, Bruna Amaral de
Castro, Bruna Collaço Lopez de Oliveira, Bruna de Azevedo Marques Khuri, Caio Mário da
Silva Pereira Neto, Carlos Francisco de Magalhães, Caroline Takahashi Steffen, Cristiano
Rodrigo Del Debbio, Daniel Costa Rebello, Daniela Figueiredo e Mello, Daniela Saldanha Paz
Maximiliano, Danilo Rigo de Souza, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Clarkson Lebreiro,
Eduardo Frade Rodrigues, Fabio Nogueira Magalhães, Fabio Roberto Cardoso, Gabriel
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS
EXTRATO DA ATA DA 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado da
83ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente,
realizada no dia 28 de abril de 2026.
Posse dos novos representantes;
Deliberações:
Aprovação da ata da 39a Reunião Extraordinária;
Aprovação do Edital nº 1/2026 - Iniciativa ArborizaCidades.
RODRIGO MARTINS VIEIRA
Diretor
Nogueira Dias, Isabela de Oliveira Pannunzio, Joyce Midori Honda, Luiz Augusto Azevedo de
Almeida Hoffmann, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler
Afonso, Matheus Mendes Nasaret, Nathália Silva Alvares de Lyra, Ricardo Casanova Motta,
Roberta Gomes de Oliveira, Tito Amaral de Andrade, Vivian Anne Fraga do Nascimento
Arruda e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 16/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1744976 / versão restrita SEI
1744973) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados
na referida Nota Técnica e com base no art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei
nº 12.529, de 2011, decido pela(o): (i) deferimento parcial dos pedidos subsidários
formulados pelas Representadas Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Votorantim
Cimentos S.A. e Votorantim Industrial S/A no que se referem à concessão de prazo
sucessivo para impugnação, antes do encerramento da instrução, em caso de eventual
indeferimento a quesitos formulados pelas partes; (ii) disposto no item "b" da Conclusão
da Nota Técnica; e (iii) disposto no item "c" da Conclusão da Nota Técnica.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto